liminar doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015910-92.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Debortoli Construtora e Incorporadora Ltda.Advogados : Jessica Fabiana de Loiola Ramos (OAB: 25658/SC) e outroAgravado : Concept Construtora e Incorporadora Ltda. MEAdvogados : Samuel Gaertner Eberhardt (OAB: 17421/SC) e outrosRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE "... AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA...", SOB OS ARGUMENTOS DE QUE: (I) "... A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EMDIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA.1. Empréstimo Consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de Venda Casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Flagrante violação ao direito à informação assegurado ao consumidor no art. 6º, inciso III, do CDC.3. Decisão de primeiro grau queDIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISOI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução promovida pela ré por prestações de plano de saúde que, em razão de medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer, foi obrigada a manter – Alegação de que a autora da ação deixou de honrar as mensalidades decorrentes, daí a execução – Possibilidade – Exegese do artigo 302 do Código de Processo Civil – Reconhecimento da obrigação da autora de pagar pelas

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Requisitos. Liminar. 1. Dispõe O Artigo 1.196 Do Código Civil Brasileiro que a Posse Pressupõe Uma Situação de Fato que Exterioriza O Exercício Dos Poderes Inerentes À Propriedade. 2. Outrossim, É Indiscutível que a Posse e a Propriedade São Institutos Jurídicos Distintos. Em Razão Disso, O Nosso Ordenamento Prescreve Tutelas Jurisdicionais...

• Revista Judiciária do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO LIMINAR – - RESTABELECIMENTO DE COMISSÃO PARTIDÁRIA – REQUISITOS LEGAIS FUNDAMENTADOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. É cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a concessão ou denegação de liminar não reclama cognição...

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, OS DISPOSITIVOS DO ADCT, AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, A LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU E O DECRETO REGULAMENTADOR; E, II) CIDADANIA E CONSUMO SUSTENTÁVEL. A SOCIEDADE DE CONSUMO. RECURSO QUE NÃO ADEQUOU A DOUTRINA TRAZIDA AO CASO CONCRETO.MA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Não demonstrado o preenchimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 14.612,51 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, O IMPETRANTE EM FAVOR DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 260.231,17 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, OS IMPETRANTES EM FAVOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/144.014/2012. FASE DE COGNIÇÃO PRÉVIA CAPAZ DE LEGITIMAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, MÁXIME EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO PODE SER DECIDIDA NUM JUÍZO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA-DIÁRIA SEQUER ARBITRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, verifica-se incontroverso o vínculo jurídico existente entre as partes, de modo que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0301831-38.2018.8.24.0033 de Itajaí Apelantes : Marlete Travasso da Silva e outroAdvogado : Fabrício Luiz Baldança (OAB: 37306/SC)Apelado : Diego Rafael TravassoAdvogada : Tainá Costa Fernandes (OAB: 49962/SC)Relator(a) : Desembargador Marcus Tulio Sartorato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marlete Travasso da Silva e Laércio...

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Tutela de urgência. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Não comprovado. Pensão mensal provisória. Fornecimento de medicamentos. Tutela liminar de caráter satisfativo. Impossibilidade. 1. Há divergência na doutrina e jurisprudência se a responsabilidade civil do estado, no caso de ato omissivo, seria objetiva ou subjetiva. Contudo, em...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST – E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.TEMADIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANO. INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OFICIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DO CARGO. LIMINAR. -A lei deitada na doutrina e jurisprudência pertinente, somente autoriza afastamento do cargo de prefeito quando a presença deste à frente do governo de algum modo possa inibir a apuração

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR OBSTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo do impetrante a tal providência, tendo em vista a razoabilidade do ato...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO COLEGIADA PARCIALMENTE CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 E 895, INCISO II, DA CLT. I - Apesar de os arts. 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda...

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO COLEGIADA PARCIALMENTE CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 E 895, INCISO II, DA CLT. I - Apesar de os arts. 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISOI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR –DIR

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...

AÇÃO CAUTELAR. Inobstante o art. 489 do CPC preconizar que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", a doutrina e a jurisprudência vêm flexibilizando-se e, admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a execução seja suspensa através da concessão da referida...

AÇÃO CAUTELAR. Inobstante o art. 489 do CPC preconizar que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", a doutrina e a jurisprudência vêm flexibilizando-se e, admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a execução seja suspensa através da concessão da referida...