limitação da prova testemunhal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-02.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, ITEM II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova...
... à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de ... compensação de jornada impede a limitação da condenação ao pagamento do adicional de hora ... -
Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
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Acórdão nº 1.0016.16.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - OBRA DO RÉU - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- A determinação contida no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil apenas disciplina que o recurso adesivo está...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000518-57.2011.5.06.0019), 01-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. O fato de a testemunha não prestar serviço juntamente com a recorrida por todo período contratual, não influencia na qualidade da prova, tampouco no julgamento da demanda, já que a reclamada não produziu qualquer prova no sentido de que, no período não...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VA TESTEMUNHAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. O fato de a ... contratual, não influencia na qualidade da prova, tampouco no julgamento da demanda, já que a ... -
Acórdão Nº 0021254-14.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. Afastada a inserção da parte autora nas normas exceptivas dos incisos I e II do artigo 62 da CLT, e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva jornada de trabalho por ela cumprida, não merece censura a sentença que, acolhendo aquela anunciada na inicial, com a limitação imposta pela...
... aquela anunciada na inicial, com a limitação imposta pela prova testemunhal, condena a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-68.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO -BRITÂNICA-. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inviável o recurso de revista ante a incidência das Súmulas 126 e 338, III/TST à espécie. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA E O ADICIONAL DE
... MARCAÇÃO "BRITÂNICA". VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inviável o recurso de revista ante ... 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-25.2011.5.06.0221 (00649-2008-006-06-00-1)), 25-10-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8036/90. A própria redação dada ao art. 18 da Lei n. 8036/90 não deixa dúvidas quanto à improcedência do pedido de multa de 40% do FGTS quando evidenciada a contratação a termo. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. II -...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA" TESTEMUNHAL DO AUTOR DESFAVOR Á VEL. A limita \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0363.08.033984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - MARCO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE nº 870.947 - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - INPC - PRECEDENTE DO STJ RESP. 1.495.146/MG (REPETITIVO).-...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ... III – ... , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ... do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ...
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Acórdão nº 50508435520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A CURADORA DATIVA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PRELIMINARES. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, COMPROVANDO...
... não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. No mérito, afirmam que a ... embora tenha sido evidenciada a limitação física da paciente, sua capacidade civil é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658-34.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... O Regional se convenceu da existência do reito postulado, fundado na prova testemunhal, que revelou a prestação de labor em ... Não conheço ... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA DA PARCELA ...
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Acórdão nº 1.0525.15.016861-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO APRESENTAR APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA (PERÍCIA) - LIMITAÇÃO AUDITIVA - AUSÊNCIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Se da leitura das razões recursais é possível constatar que a apelante apresenta a exposição do...
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Acordao N° 1346659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Recurso de apelação cível. Ação monitória embasada em cheque. Preliminar. Cerceamento de defesa. Negativa da oitiva de testemunha. Prova da celebração de acordo para pagamento do débito. Acolhimento da preliminar. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Na vigência do código de processo civil de 1973, a prova testemunhal era admitida para comprovar contratos cujo valor não excedesse ao décuplo do
... NEGATIVA DA OITIVA DE ... TESTEMUNHA. PROVA" DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DO ... D\xC3" ... testemunhal era admitida para comprovar contratos cujo valor ... Civil de 2015 não estabeleceu tal limitação, tornando possível a ... utilização da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a outubro/2002, por constatar, com base na prova testemunhal, que "entre os anos de 1999 a 2003 os ... no período de férias, requer a limitação da condenação "aos dias efetivamente ...
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-63.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO. O Regional, com base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença degenerativa da coluna lombo-sacra sofrida pelo autor e as atividades exercidas na empresa, revelando ter havido uma redução permanente da sua capacidade laborativa....
... base no laudo pericial e reforçado pela prova testemunhal, concluiu pela existência de nexo ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. Incabível a limitação da pensão mensal à ... - Acórdão Nº 0000626-66.2014.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
- Processo nº 0002453-67.2014.8.19.0035 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , segundo o Regional, não foi produzida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou ... de origem, com apoio na prova testemunhal e no depoimento do próprio preposto, deferiu à ... , a testemunha ouvida corroborou a limitação de registro das horas extras, aduziu que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504800-80.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NATUREZA JURÍDICA ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ileso o art. 818 da CLT, pois o Tribunal de ... da prova, mas com fundamento na prova testemunhal e documental efetivamente produzida. Divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-90.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...
... , fazia-se necessária a análise da prova testemunhal produzida nos autos, a fim de ... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-09.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...
... , fazia-se necessária a análise da prova testemunhal produzida nos autos, a fim de se ... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-95.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...
... , fazia-se necessária a análise da prova testemunhal produzida nos autos, a fim de se ... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS. A ... -
Acórdãos nº AIRR-161700/2009-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LIMITAÇÃO DE USO DE ... CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... testemunhal. 4. Inviolados, pois, ...