limites custas judiciais
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... - Resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... IV - Não indica ao juiz onde se encontram ... em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos ...
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Acórdão nº 0515589-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do ... sustento próprio ... 4. A má-fé deve ultrapassar os limites razoáveis do direito pretendido, ... fato não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 ... Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas ... centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando ...
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... próprias, não há mais que se impor limites à compensação, em razão da nova legislação ... de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em ... ão dos ônus da sucumbência refere-se às custas adiantadas pela empresa embargada. Não o são ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o disposto no § 9º e respeitados os limites previstos nos §§ 3º e 5º; ... II - ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ...
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Acordao N° 1421970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cessão de direitos. Veículo alienado fiduciariamente. Ausência de pagamento de prestações, tributos e multa. Risco de inscrição em cadastro de inadimplentes e dívida ativa. Rescisão contratual. Perdas e danos adicionais. Ausência de pedido expresso. Aditamento do pedido após a sentença. Impossibilidade. Cancelamento de audiência de conciliação....
... DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. LIMITES DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS ... com as despesas processuais, incluídas as custas judiciais necessárias ... ao cumprimento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - ... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ... , desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... á sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... Art. 66 - Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016333-66.2021.8.19.0202 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016333-66.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): NICOLIE CYLLIO DE CASTRO SIMÕES Recorrido (réu): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 1342537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO ... JUDICIAIS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de ... Contador judicial apresentou as contas de custas remanescentes ... e, mais especificamente, a ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 477 ... Nas vendas judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao ... Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao ... , alegando-se que o capito excedeu os limites das suas faculdades, ou instrues, se os credores ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pública federal contratada, nos limites necessários para as ações previstas no caput ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, não sendo aplicáveis os limites e as faixas de renda de que trata o § 3º do ... a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo ... honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo ... § 1o Considera-se ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... o juiz deferirá, si se contiverem nos limites" da petição inicial e da defesa ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ... à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei ... § 1º Subarrendamento é ... do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do ... Art. 86. Os litígios judiciais ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... dos vértices definidores de seus limites; ... e) os números das matrículas ou das ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º ... frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as ... LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 977, de 7 de julho de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que ... das subvenções econômicas e dos demais limites contratuais financeiros aplicáveis a cada linha ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
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Acórdão Nº 1450726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais ... Precedentes desta Corte Suprema” ... limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato de trabalho ... morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...