limites custas judiciais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000268-87.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (artigos 830 e 854 do CPC). ... VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - ... da dívida, com juros, multa de mora e custas judiciais de 1% do valor da dívida (observados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000812-53.2018.5.02.0021)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se
... . . limites da Súmula 126/TST . . . . ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários . ... judiciais – recebidos em qualquer processo – . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... a) esclareceram-se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a ... de fundamentação nas decisões judiciais); . c) necessidade, na apreciação do apelo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... compensações administrativas ou judiciais referentes ao passivo previdenciário. . A ... R$ 144.006,25, adiantados, bem fora dos limites contratuais, e que foram pagos antes mesmo da .... Condeno os réus, ainda, nas custas processuais pro rata . . Sem honorários. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... despesas processuais sucumbenciais, como custas . judiciais e honorários. Isso acarretou ... . . teoria dos limites dos limites . . . , que ... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores definidos na Lei nº 12.158, de 2009, ...ários advocatícios e à restituição de custas. . § 1º Havendo ação judicial em curso, o ... sobrevindo em cumprimento de decisões judiciais permanecerão na mesma graduação, salvo se ...
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Acórdão Nº 5075974-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS, E APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 26 DA LEI N. 6.8
... a dispensa do Município do pagamento das custas processuais (Evento 22). Nas contrarrazões, o ... aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de ... considerando que foi realizada dentro dos limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC.E, ... -
Processo nº 0002298-65.2008.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização. Alegação de Vícios Em Automóvel Usado. Laudo Pericial que Comprova As Alegações Autorais. Falha Na Prestação Do Serviço. Relação de Consumo. Responsabilidade Solidária Nos Termos Do Art. 7º, Parágrafo Único Do Cdc, Assegurada a Regressividade Entre a Concessionária e a Financeira. Sentença que Declarou a Rescisão Do Contrato e...
...LIMITES . DO MERO ABORRECIMENTO. . APLICAÇÃO . ...COMPENSANDO-SE . CUSTAS" . JUDICIAIS, . . 0002298-65.2008.8.19.0038 -\xC2"... -
Acórdão Nº 0010821-35.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FORAM OBSERVADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE FORAM APURADOS A PARTIR...
...LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ... DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇ\xC3"...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. VALORES ... -
Acórdão Nº 0014010-73.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FORAM OBSERVADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. CONTA QUE OBSERVOU O VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. EVOLUÇÃ
...LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ... DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇ\xC3"...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0013670-32.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FORAM OBSERVADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA...
...LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO. EXECUTIVO JUDICIAL QUE ... DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS. DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA ...FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O. COMUNICADO N. 67/CGJ. SANÇÕES DO ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... - Resiste injustificadamente às ordens judiciais;. IV - Não indica ao juiz onde se encontram os ... em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos ...
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Acórdão Nº 0301274-19.2016.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MULTIRRISCO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA É DIVERSA DA PROVIDÊNCIA POSTULADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO SE AFASTOU DOS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA ALICERÇADA
...SENTENÇA QUE NÃO SE AFASTOU DOS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA ... RESTRITA À INDENIZAÇÃO RELATIVA A CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ..., votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. Art. 66 - Os ...
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Acórdão nº 1017864-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – OMISSÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a alegada omissão quanto aos...
...ÁRIO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA ...É necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-37.2017.5.09.0673) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao sindicato o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os...
... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). 1.2. Para ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... pedido implícito, respeitados estão os limites da lide, não havendo que se cogitar de ... -
Acórdão Nº 5000321-42.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FORAM OBSERVADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS, EVOLUÇÃO ACIONÁRIA, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Processo nº 0013592-63.2013.8.19.0063 de Décima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de água. Interrupção indevida do serviço. Procedência. Responsabilidade objetiva. Ré que não comprovou a inadimplência da consumidora e a regularidade do corte no fornecimento de água no imóvel. Falha na prestação do serviço....
...limites . ...pagamento das custas judiciais por . ... -
Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MÉRITO - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL -...
...custas processuais. . . . . . . . ...– . CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS . DESFAVORÁVEIS . – . ...limites" de sua atribuição ditada previamente. . O\xC2"... -
Acórdão Nº 5000694-89.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VALOR DO DÉBITO QUE FOI APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 5002092-44.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ACIONISTA.VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 0023202-24.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO APURADO A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas" da Corregedoria-Geral da Justiça, cuja utilizaç\xC3"...ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA ...JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024201520204058100), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Parcial provimento da apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064473720174058200), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Parcial provimento da apelação
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MÉRITO - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL -...
...JUDICIAIS . DESFAVORÁVEIS . – . ...SUBSTITUIÇÃO – CUSTAS – ISENÇÃO . – IMPOSSIBILIDADE. . . ...limites" de sua atribuição ditada previamente. . O\xC2"...