limites custas judiciais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014935620194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
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Acórdão Nº 0003422-89.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DEFORNECIMENTO DE "Macrodantina 101mg e Enablex", bem como ao pagamento DAS custas processuais E DOS honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual,PROCESSO CIVIL....
... CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À ... DOS LIMITES DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012690-23.2021.8.19.0066 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. ADOLESCENTES APREENDIDOS COM O ACUSADO EM PODER DE MATERIAL ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SEM REPARO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/03. REDUÇÃO...
... DETRAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... Magistrado, respeitados os limites legais impostos ... no preceito secundário da ... judiciais desfavoráveis não podem, por si só, ... -
Acórdão Nº 4030945-92.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ... DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇ\xC3" ... JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ, OBSERVADOS OS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a ... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
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Acórdão Nº 5003114-53.2021.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. VALOR DO CONTRATO, ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE FORAM APURADOS COM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO...
... - BRT", elaborada pela assessoria de custas da Corregedoria-Geral da Justia, cuja utilizao ... ELABORAO DA CONTA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS CRITRIOS DA PLANILHA PARA ... FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. EXCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022050-50.2019.8.19.0066 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ENTRESTO E VASTAREL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUE FAÇAM A SUA VEZ, ENQUANTO DURAR A...
... RESIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, ... SEMESTRALMENTE ... 7. DISPÕE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL ... ISENÇÃO SE ... -
Acórdão Nº 5001818-17.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justia, cujo uso foi omendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ).A propsito, j ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão Nº 0023197-02.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justia, cujo uso foi omendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ).A propsito, j ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão Nº 0000027-53.2020.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão Nº 5001153-64.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, cujo uso foi ecomendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ). A ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão Nº 5001821-69.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justia, cujo uso foi omendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ).A propsito, j ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
- Processo nº 0029841-42.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001147-94.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... , acrescida de juros, multa de mora e custas judiciais de 1% do valor da dívida (observados s limites estipulados na Portaria nº 22/2005 do TRF/4ª ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007406-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DEMONSTRADA. PRESENÇA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISTA. PROVA LÍCITA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PORTE E TRANSPORTE COMPARTILHADO. COMPROVADO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS ... BUSCA PESSOAL - Conforme ... dos os limites legais impostos no preceito secun- ... dário da ... tram as circunstâncias judiciais, compostas por oito fatores, divididos da ... -
Acórdão Nº 0731438-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
... SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ... ESTRITOS LIMITES DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ... STF. ISENÇÃO DE CUSTAS" PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS ... AÇ\xC3"ÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0808356-03.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justia, cujo uso foi omendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ).A propsito, ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Acórdão Nº 0820237-74.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justia, cujo uso foi omendado aos contadores judiciais das comarcas (Comunicado n. 67 CGJ).A propsito, ... VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção aí está demarcada: observar os limites do ramo da legislação que se lhe indica; ... nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais (art. 3 o ). O condômino não ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a ... alegada ofensa a ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a ... efetividade do ... abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ...
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Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à ... , seja propondo e intervindo em ações judiciais, ... inclusive como amicus curiae, seja ... , desde que sejam estipulados limites ... mínimo e máximo, além de uma alíquota ... -
Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à ... , seja propondo e intervindo em ações judiciais, ... inclusive como amicus curiae, seja ... , desde que sejam estipulados limites ... mínimo e máximo, além de uma alíquota ... -
Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à ... , seja propondo e intervindo em ações judiciais, ... inclusive como amicus curiae, seja ... , desde que sejam estipulados limites ... mínimo e máximo, além de uma alíquota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038428020154058300), 07-12-2021
PJE 0803842-80.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA DO CONTRATO ORIGINAL QUITADA. CESSÃO DO CONTRATO. DÍVIDA PENDENTE. BAIXA NA HIPOTECA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE EMMANUEL DE LIMA BRITTO E SUELY JARDIM DE BRITTO, contra EMPRESA...
... sucessão, quando realizou o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ... ção do valor existente nas contas judiciais vinculadas aos autos (Id. 3387136). Logo em ... afronta à coisa julgada que definiu os limites que devem lastrear a execução ... A sentença ...