liquidação da sociedade
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, inclusive o ... ágrafo anterior será aplicada no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor nominal das ações, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1190551 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DE RECURSOS PELA MESA PARTE ANTE DECISÃO SINGULAR - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO QUE PERTINE À SEGUNDA INSURGÊNCIA. - Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para ... § 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061102-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - REGISTRO DOS ATOS CARTORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA - DISTRATO SOCIAL - EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.1 - Levando em consideração que a sociedade empresária se extingue depois de ultimado o procedimento de...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade" civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e at\xC3" ... sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade" civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e at\xC3" ... sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ... coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data ... Art. 28. Os valores ...
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Acórdão Nº 0013198-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EXECUTADA - ARTIGO 76 DA LEI Nº. 5.764/71 - ...
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Decisão Monocrática nº 50028482120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUIDANDO-SE DE DEMANDA CUJA PEDIDO AUTORAL É A DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, AUSENTE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA...
... AUSÊNCIA DE pretensão DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO Da SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. matéria atinente à subclasse ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA UNIÃO.DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DAPERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela Construtora Martins eOliveria Ltda., em 22.8.2007, visando à condenação da União àindenizaç
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ... atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração de Rendimentos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... a partir de 2 (duas) listas tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra indicada pela Academia ... - constituição de provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, de acordo com critérios definidos em regulamento ... § 3o ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ... ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada ... § ...
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Acórdão Nº 5043965-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DO REGISTRO DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULAR DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, SEM APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
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Acórdão Nº 0001998-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... § 5º No caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as receitas brutas serão ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI - concessão de medida ...
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Acórdão Nº 0010388-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... no máximo mais 1 (um) ano, quando deliberada a liquidação da sociedade em assembleia geral e publicada sua ata no Diário Oficial ... 2. Caso ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível ...
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Acórdão Nº 0008462-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... de finalidade da empresa, ou do término do procedimento de liquidação da sociedade empresária e baixa perante a junta comercial estadual, o que ...
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Acórdão Nº 0009506-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... se aplica às situações dos sócios e/ou administradores da sociedade, na medida em que os mesmos, enquanto pessoas físicas, não são ... Quando há liquidação da sociedade, o sócio responde solidariamente pelo cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0013260-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... no máximo mais 1 (um) ano, quando deliberada a liquidação da sociedade em assembleia geral e publicada sua ata no Diário Oficial ... 2. Caso ...
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Acórdão Nº 0010747-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EXECUTADA - ARTIGO 76 DA LEI Nº. 5.764/71 - ...
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Acórdão Nº 0009313-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EXECUTADA - ARTIGO 76 DA LEI Nº. 5.764/71 - ...
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Acórdão Nº 0012734-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EXECUTADA - ARTIGO 76 DA LEI Nº. 5.764/71 - ...