Liquidação da Sociedade
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4619/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Tendo o Regional consignado que a forma da dissolução (liquidação) da sociedade não se equipara à intervenção e liquidação extrajudicial a que se refere o Enunciado nº 304 do TST, ficou circunscrito o exame da matéria à interpretação de norma infraconstitucional, razão pela qual a violação ao art. 46 do ADCT não o será direta...
... Tendo o Regional consignado que a forma da dissolução (liquidação) da sociedade não se equipara à intervenção e liquidação ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor ... pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; ... III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000121320184058103), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800012-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DALUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA....
... édito objeto da execução, ressaltando que a extinção por liquidação voluntária/cancelamento, por si só, não extingue por completo a ... documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade se extinguirá, pelo que é incorreto compreender que a extinção ... -
Decisão Monocrática nº 50006635920198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 13-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. A LIDE VERSA SOBRE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, INEXISTINDO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, §2º, DO RITJRS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade ... ... ção da sociedade, inexistindo pedido de dissolução ou liquidação da sociedade, o que afasta a competência deste colegiado. Competência ... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
... CONDENATÓRIA. ... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM ... controlador a liquidação de companhia próspera ... -
Decisão Monocrática nº 50190666520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ausente pedido de dissolução ou de liquidação da sociedade, a competência para o exame do presente recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. matéria atinente à subclasse direito ... -
Acórdão Nº 0000984-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA. INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCRITA NO ART. 50, CPC. INEXISTÊNCIA DOS
... de ensejar a responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade empresária, na forma requerida. ... 4. Embora haja indicativos de ... ídica de uma empresa decorre do término do procedimento de liquidação da sociedade empresária e baixa perante a junta comercial estadual, o que ... -
Decisão Monocrática nº 51649280420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS REFERENTE À DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70069327260. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. PORTARIA N° 03/2008. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... O custeio do processo pela sociedade é exceção, sendo cabível apenas aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013394720214050000), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA EXECUTADA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITOS NÃO QUITADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa C.C.I.M.O.
... dispõe que "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ões sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos desta lei, no que couber, ... V - (VETADO) ... VI - a liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de Desestatização, obedecerá ...
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Acórdão Nº 0041463-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA DURANTE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGULAM A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DA LEI QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1080 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE...
... JURÍDICA, BEM COMO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DA LEI QUE PERMITE ... A SUCESSÃO PROCESSUAL ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - CESSÃO DE USO - TERMO ADITIVO Termo de Ajuste de Contas. Sociedade dos Criadores de Limoeiro. Objeto: Liquidação de débito decorrente das ações promovidas pela sociedade, durante a realização da 41ª Exposição Regional de Animais e 11ª Festa do Agronegócio, no período de 28 de agosto de 2019 a 01 de setembro de 20...
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Acordao N° 1701847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sucessão processual. Responsabilidade do titular. Sujeição ao resultado patrimonial advindo da liquidação da sociedade. Comprovação. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa. Decisão mantida. 1. A responsabilidade do titular da empresa executada fica sujeita ao resultado patrimonial advindo da liquidação da sociedade, sob pena de afronta
... SUJEIÇÃO AO RESULTADO ... PATRIMONIAL ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhorade quotas sociais de sociedade...
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Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que ... a liquidação ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o (VETADO) ... Art. 8o A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos ...
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Decisão Monocrática nº 51247136520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FECHAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DA “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO-A A ADOTAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DA “DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdãos nº 1009778-90.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EMPRESA FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL. Sociedade limitada constituída por apenas dois sócios que, à época, conviviam em união estável. Dissolução da união que implicou na quebra da affectio societatis. Requisito insuficiente para a procedência do pedido. Exclusão do sócio minoritário que só pode ser determinada...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EMPRESA FAMILIAR ... , na hipótese de dissolução da sociedade e liquidação de eventual passivo, a partilha do patrimônio social ... -
Decisão Monocrática nº 50001301520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-11-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. ANALISADOS OS AUTOS, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA PRETENDE QUE O REQUERIDO SEJA COMPELIDO A CUMPRIR O CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.420259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -- MORTE DO PEDESTRE - GENITOR DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO - PRESUNÇÃO -LIMITE PARA PAGAMENTO - 25 ANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.420259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -- MORTE DO PEDESTRE - GENITOR DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO - PRESUNÇÃO -LIMITE PARA PAGAMENTO - 25 ANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0015.09.050859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É inegável o sofrimento da parte diante da morte da...
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Acórdão Nº 0046731-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRATO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. RECEBIMENTO DE HAVERES DE VALOR CORRESPONDENTE AS RESPECTIVAS COTAS PELAS SÓCIAS. EXISTÊNCIA DE SÓCIA QUE SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL (CPC, art. 110)....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR ... SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRATO E ... LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ... -
Acordao N° 1408536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inclusão dos sócios da executada. Necessidade de averiguação da extinção e liquidação da sociedade empresária. Inaplicabilidade do art. 1. 003 do código civil. Decisão reformada. I. A responsabilidade dos sócios prevista no artigo 1. 003, parágrafo único, do código civil, não se aplica à hipótese de extinção da sociedade empresária. Ii. Havendo...
... DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.003 DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação" judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores \xC3" ... público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente ...