liquidação de sentença por arbitramento

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - EMENDA DA INICIAL COM PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referentemente aos expurgos inflacionários do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO PERITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECER DO RECURSO. 1. As razões recursais oferecidas geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição recursal apresentada pelo recorrente não...

PJE 0813408-82.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE A OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO IMPROVIDO- Uma vez que a decisão converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO IMPROVIDO- Uma vez que a decisão converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - ACOLHIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. INDEFERIMENTO. ARTS. 130, 131, 435 E 535 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTIGO 475-G DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Impugnação. Laudo pericial. 1. A prova pericial elaborada nos termos do título executivo judicial, em conformidade com as normas técnicas, respondendo devidamente às questões levantadas pelas partes, com o devido contraditório e a ampla defesa, cumpre a sua finalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DO VENCIDO — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta e indeferiu o requerimento de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, bem como entendeu ser cabível a liquidação de sentença por arbitramento. O agravante sustenta o não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, por entender que as questões suscitadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – URV – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – IMPOSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO.Consoante o entendimento desta Corte, só é possível verificar se, de fato, a perda remuneratória decorrente da conversão da URV foi repassada ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM AUTOS RESTAURADOS. AUSÊNCIA DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO COM CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA. - Constatado o extravio, por culpa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO E CARTÃO FARMÁCIA EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO REPASSADOS À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELO ENTE PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS - PERÍCIA CONTÁBIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -...