liquidação de sentença por arbitramento
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Decisão Monocrática nº 52564501520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REMESSA À PERÍCIA CONTÁBIL. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. Hipótese em que se justifica reafirmar a decisão agravada de instrumento, inexistindo para a liquidação de sentença por arbitramento a exigência de impugnação específica dos cálculos, prevista pelo Código de Processo Civil para a fase de cumprimento de sentenç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... -
Acórdão Nº 0807255-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. PLEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098832420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809883-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE MENEZES DE LUCENA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808933-87.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
... ão que rejeitou a necessidade de liquidação prévia por arbitramento ... Nas suas razões ... da agravante de que o cumprimento de sentença é nulo por ausência de liquidação prévia por ... -
Acórdão nº 1.0024.01.540930-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL - PETIÇÃO ASSINADA POR ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 103 do CPC/2015, a capacidade de postulação compete exclusivamente aos advogados, de modo que é obrigatória a representação da parte em juízo por advogado...
... perito para liquidao da sentena por arbitramento.Laudo pericial s fl. 635-352. Pode-se verificar ... -
Acórdão nº 1.0027.14.009988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECOTE DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXPLORAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Sabe-se que o processo marcha para frente, não comportando retorno às etapas vencidas. Se já houve decisão sobre a incidência de renda sobre eventual período em que a servidão não fora explorada pela agravada, em...
... Pontuou que iniciada a liquidao por arbitramento para apurar seu crdito, foi proferida deciso que ... -
Acórdão nº 1.0027.14.009988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECOTE DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXPLORAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Sabe-se que o processo marcha para frente, não comportando retorno às etapas vencidas. Se já houve decisão sobre a incidência de renda sobre eventual período em que a servidão não fora explorada pela agravada, em...
... Pontuou que iniciada a liquidao por arbitramento para apurar seu crdito, foi proferida deciso que ... -
Acórdão nº 1.0079.15.024172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO GOURMET - AMBIENTE NÃO CONSTRUÍDO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS -
... , bem assim, eventual incongruncia no arbitramento da verba honorria de sucumbncia. Consoante ... -
Acórdão Nº 0020715-88.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... liquidação ... 7. Restando definida na sentença ... arbitramento ...
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Acórdão Nº 0020045-40.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos ...
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Processo nº 0014086-71.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ... EXCLUSÃO DA MULTA E LIQUIDAÇÃO DE ... arbitramento ou mesmo por artigos. Vejamos. ...
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Acórdão nº 1.0431.14.004419-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509, §2º, CPC. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública,...
... em liquidao de sentena por arbitramento, proposta pela Agravada, rejeitou a exceo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC X BANCO DO BRASIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O credor tem direito a exigir e receber de...
... "possvel a dispensa de liquidao por arbitramento ou artigos nas execues coletivas que permitam ... -
Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO EM ... de indébito a ser apurado em liquidação de sentença. ...
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Acórdão Nº 0006308-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , colaciono a parte dispositiva da sentença que originou a liquidação de origem: ... se fará por liquidação por arbitramento. Recaindo as autoras de parte mínima dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o arbitramento ... iliquidez da sentença ...
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Acórdão nº 1.0621.14.002890-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC -APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA -EXTINÇÃO DO...
... /1973, que tratam das liquidaes por arbitramento e por artigos, de modo permitir a efetivao dos ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002262-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INAPLICABILIDADE.A liquidez da sentença que julga procedente o pedido de diferenças de expurgos inflacionários, formulado em ação civil pública, pode ser obtida mediante cálculos aritméticos a partir de dados contidos no próprio título, não havendo que se falar em liquidação por arbitramento.v.v.: AÇÃO DE...
... do credor ou do devedor, por arbitramento ou pelo procedimento comum. A liquidao ser ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002262-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INAPLICABILIDADE.A liquidez da sentença que julga procedente o pedido de diferenças de expurgos inflacionários, formulado em ação civil pública, pode ser obtida mediante cálculos aritméticos a partir de dados contidos no próprio título, não havendo que se falar em liquidação por arbitramento.v.v.: AÇÃO DE...
... do credor ou do devedor, por arbitramento ou pelo procedimento comum. A liquidao ser ... -
Acórdão nº 1.0232.14.002301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO. CONVERSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. I. Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a...
... desnecessidade de prvia liquidao por arbitramento para o caso em tela, dependendo a apurao do ... -
Acórdão nº 1.0232.14.002301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO. CONVERSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. I. Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a...
... desnecessidade de prvia liquidao por arbitramento para o caso em tela, dependendo a apurao do ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com
... de liquidao da sentena por arbitramento, eis que o caso demanda apurao por simples ... -
Acórdão nº 1.0528.14.002478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EMENDA À INICIAL - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE.1- Nos termos do art. 329, I e II, do CPC/15, o autor pode...
... LIMA, que determinou a liquidao por arbitramento nos seguintes termos (f. 42): "( ... ) E ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MATERIAIS. PROVADOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ORIGINAL DO LOTE. NECESSIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA
... quantia ser apurada em liquidao por arbitramento com a realizao de estudo especfico para tais ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MATERIAIS. PROVADOS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ORIGINAL DO LOTE. NECESSIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA
... quantia ser apurada em liquidao por arbitramento com a realizao de estudo especfico para tais ...