liquidação de sentença por arbitramento
340821 resultados para liquidação de sentença por arbitramento
-
Acórdão nº 1.0223.14.025453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO INDEVIDA.- Conforme...
... pedido de liquidao de sentena por arbitramento. Inicialmente, entendo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0351.14.007218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade ativa para...
... considerar a liquidao da sentena por arbitramento, em detrimento da apresentao de simples clculos ... -
Acórdão nº 1.0351.14.007218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade ativa para...
... considerar a liquidao da sentena por arbitramento, em detrimento da apresentao de simples clculos ... -
Acórdão Nº 5060905-08.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... a liquidao provisria de sentena por arbitramento, nos seguintes termos (evento 10, DESPADEC1):I)No ...
-
Acórdão nº 1.0309.13.003300-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO CASSADA. Deve ser reputada nula, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a decisão que homologa o laudo pericial sem...
... DE SENTENA - LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAO DOS CLCULOS PERICIAIS - HOMOLOGAO DO ... -
Acórdão nº 1.0309.13.003300-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO CASSADA. Deve ser reputada nula, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a decisão que homologa o laudo pericial sem...
... DE SENTENA - LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAO DOS CLCULOS PERICIAIS - HOMOLOGAO DO ... -
Acórdão nº 70085719094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RENÚNCIA TÁCITA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Não obstante de encontro às...
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. horas extras. PARCELAS ... renúncia tácita à liquidação" POR ARBITRAMENTO da sentença. omissão, contradi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0319.04.018664-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A liquidação por arbitramento, segundo o art. 509, inciso I, do CPC, deve ser realizada quando for determinado na sentença, quando verificar acordo
... DA LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO ENFRENTAMENTO Como ... -
Acórdão nº 1.0319.04.018664-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A liquidação por arbitramento, segundo o art. 509, inciso I, do CPC, deve ser realizada quando for determinado na sentença, quando verificar acordo
... DA LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO ENFRENTAMENTO Como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBSERVÂNCIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL NÃO CARACTERIZADO.-A realização de liquidação de sentença por arbitramento com elaboração de novos cálculos se mostra desnecessária ante a...
... realizao de liquidao de sentena por arbitramento, com a elaborao de novos clculos se mostra ... -
Acórdão nº 1.0707.07.142544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ÍLIQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,...
... na norma que prev a liquidao por arbitramento, ao argumento de que ao requerente caberia a ... -
Acórdão nº 1.0707.07.142544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ÍLIQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,...
... na norma que prev a liquidao por arbitramento, ao argumento de que ao requerente caberia a ... -
Acórdão Nº 5054075-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... decisocarece de reformano tange o arbitramento dos honorrios sucumbenciais, uma vez que ntido o ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.\xC2" ... apurados em liquidação por arbitramento'.( ... )" (fls. 233-234, e-STJ) ...
-
Acórdão Nº 0016148-15.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença, n° 5000305-77.2011.8.27.2719, a qual indeferiu ... o cumprimento de sentença antes da liquidação" do julgado e que, assim, nula pela iliquidez do t\xC3" ... é que a lei processual determina o arbitramento dos honorários como consectário da simples ...
-
Acórdão nº 1.0081.15.000542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS...
... apurados por meio de liquidao por arbitramento, devendo ser compensados os valores a esse ttulo ... -
Acórdão nº 1.0081.15.000542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS...
... apurados por meio de liquidao por arbitramento, devendo ser compensados os valores a esse ttulo ... -
Acórdão nº 50960399520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... por MADAL PALFINGER S/A., em sede de liquidação" de sentença por arbitramento em Ação de cobran\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.042461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 510 DO CPC - REMUNERAÇÃO DO PERITO - EXEQUENTE BENEFICÍÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 804/2015-TJMG - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo impossível mensurar o valor do proveito econômico do vencedor ou, em simples cálculos aritméticos, definir a extensão da condenação, proceder-se-á
... do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentena, convencionado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 510 DO CPC - REMUNERAÇÃO DO PERITO - EXEQUENTE BENEFICÍÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 804/2015-TJMG - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo impossível mensurar o valor do proveito econômico do vencedor ou, em simples cálculos aritméticos, definir a extensão da condenação, proceder-se-á
... do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentena, convencionado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO DEVEDORNa esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.274.466, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73) "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários...
... autnoma de liquidao de sentena (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipao ... -
Acórdão nº 1.0363.14.002667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- Para o cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública que condenou, de forma genérica, a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança, é necessária a prévia liquidação por arbitramento,
... , seja realizada a liquidao por arbitramento, por ser possvel apurar o "quantum" devido a ... -
Acórdão nº 50554367720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR. DIFERENÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... proferida no âmbito de cumprimento de sentença proposto por MELISSA BONOTTO (evento 8, ... efeito, é desnecessária a prévia liquidação, se os comandos da sentença ensejam a ... ÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.025133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - EMENDA DA INICIAL COM PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referentemente aos expurgos inflacionários do...
... fosse convertido em liquidao por arbitramento, circunstncia que, inclusive, foi reconhecida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO PERITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECER DO RECURSO. 1. As razões recursais oferecidas geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição recursal apresentada pelo recorrente não...
... de liquidao de sentena por arbitramento (num. 10838024), a fim de ver determinado o valor ...