liquidação de sentença por arbitramento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO E JULGOU EXTINTA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR ENTENDÊ-LOS INCABÍVEIS NO PROCEDIMENTO.INSURGÊNCIA DA LIQUIDANTE.DEFENDIDA A VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSOANTE DECIDIDO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.274.466/SANSEVERINO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FASE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A extinção do cumprimento da sentença foi determinada para que se procedesse com a liquidação da sentença sendo necessário que se aguarde o seu encerramento para que posteriormente se adentre ao seu cumprimento. 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 510 DO CPC - REMUNERAÇÃO DO PERITO - EXEQUENTE BENEFICÍÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 804/2015-TJMG - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo impossível mensurar o valor do proveito econômico do vencedor ou, em simples cálculos aritméticos, definir a extensão da condenação, proceder-se-á

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 510 DO CPC - REMUNERAÇÃO DO PERITO - EXEQUENTE BENEFICÍÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESOLUÇÃO Nº 804/2015-TJMG - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo impossível mensurar o valor do proveito econômico do vencedor ou, em simples cálculos aritméticos, definir a extensão da condenação, proceder-se-á

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADSTRIÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR. DIFERENÇAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE.  NEGARAM  PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO DEVEDORNa esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.274.466, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73) "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- Para o cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública que condenou, de forma genérica, a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança, é necessária a prévia liquidação por arbitramento,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO PERITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECER DO RECURSO. 1. As razões recursais oferecidas geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição recursal apresentada pelo recorrente não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, ...

PJE 0813408-82.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE A OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO IMPROVIDO- Uma vez que a decisão converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO IMPROVIDO- Uma vez que a decisão converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, há...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - ACOLHIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores,...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Impugnação. Laudo pericial. 1. A prova pericial elaborada nos termos do título executivo judicial, em conformidade com as normas técnicas, respondendo devidamente às questões levantadas pelas partes, com o devido contraditório e a ampla defesa, cumpre a sua finalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

AGRAVO DE INSTRUMENTO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DO VENCIDO — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta e indeferiu o requerimento de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, bem como entendeu ser cabível a liquidação de sentença por arbitramento. O agravante sustenta o não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, por entender que as questões suscitadas