liquidação de sentença por arbitramento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a...

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Demanda Indenizatória. Danos Material, Moral e Lucros Cessantes. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Arguição de Impedimento Ou Suspeição Das Testemunhas. Preclusão. Responsabilidade Civil Subjetiva. Restou Comprovado Nos Autos que O Acidente Ocorreu por Imprudência Do Preposto Da Parte Ré, COMPROVANDO-SE O Nexo Causal Entre O Dano (avarias No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a execução de título judicial seja admitida, é necessária a presença dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente um destes requisitos, a ação deve ser extinta por falta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a execução de título judicial seja admitida, é necessária a presença dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente um destes requisitos, a ação deve ser extinta por falta de...

EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu domicílio. Tendo os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIOS AUFERIDOS PELO AUTOR DA VIOLAÇÃO -APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- O dano material é presumido na contrafação de marca, sendo dispensável a comprovação de efetivo prejuízo pelo titular da propriedade industrial.O art. 210 da lei 9.279/96...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESP Nº 1.2473.643/PR - AFASTADA - LIMITE TERRITORIAL - EFICÁCIA ERGA OMNES - REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA - DESNECESSIDADE - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATUALIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA HONOÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO = FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAImpõe-se a manutenção da sentença que julga...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATUALIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA HONOÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO = FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAImpõe-se a manutenção da sentença que julga...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - DEVEDOR.- Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DOS COMODATÁRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Nos termos do art 1.208 do CC, "não induzem posse

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 499...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - CABIMENTO. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando esta se revestir de caráter litigioso, como evidenciado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE - OMISSÃO - DECISÃO CITRA PETITA - CASSAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE - OMISSÃO - DECISÃO CITRA PETITA - CASSAÇÃO.

Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Liquidação por Arbitramento. Homologação Do Laudo Pericial Com Fixação Do Valor Da Condenação. Agravo de Instrumento Interposto Pela Credora. Alegação de que O Valor Estabelecido É Menor Do que O Devido, por Ter Desconsiderado O Fato de que As Debêntures Negociadas Entre As Partes Deveriam Ser Apenas Corrigidas Monetariamente de Acordo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA. - A parte autora tem direito aos lucros cessantes referentes à interrupção de suas atividades os quais poderão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. - Reputa-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA. - A parte autora tem direito aos lucros cessantes referentes à interrupção de suas atividades os quais poderão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. - Reputa-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - IDEC - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ARTIGO 510 DO CPC - INCOMPETÊNCIA - CENTRASE - RESOLUÇÃO Nº 805/2015 - SENTENÇA MANTIDA.- Na liquidação de ação coletiva referente aos expurgos inflacionários é indispensável a liquidação por arbitramento, nos moldes dos artigos 510 do CPC, visto que para a apuração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXGIBILIDADE TÍTULO. A sentença proferida em ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos é ilíquida, sendo necessário que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A, do CPC, sendo vedada a apresentação de simples...