liquidação de sentença por artigos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT ... § 16. Para efeito de ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68822 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316-55.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. APURAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... APURAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM ... -
Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. REPARAÇÃO DE DANO. UIDAÇÃO POR ARTIGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções ...
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Acórdão nº 2006/0132825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - DESNECESSIDADE - ...
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Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMBARGOS. FAZENDA A. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CPC, ART. 608 ... I - Na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2238-22.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão embargado afastou expressamente a apregoada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, concluindo que o...
... LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2206-17.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão embargado afastou expressamente a apregoada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF, concluindo que o...
... LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401781 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ... ível a realização de liquidação por artigos, já que possível a definição exata do valor ... -
Acórdão nº 2003/0122319-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ... que:a) o acórdão impugnado violou os artigos 535 e 811 do CPC; b) carece de amparo jurídico a ...
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Acórdão nº 2006/0103320-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA PELA SENTENÇA. RAÇÃO PARA A MODALIDADE POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-71.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração da reclamada e da reclamante acolhidos para sanar omissão e, sem imprimir-lhes efeito modificativo, esclarecer que a condenação imposta, a título de integração de horas extras na complementação de aposentadoria, deverá considerar a média das horas extras prestadas, cuja apuração será feita por meio de...
... apuração será feita por meio de liquidação por artigos, em execução de sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-71.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. No que concerne ao cálculo das horas extras a serem integradas na complementação de aposentadoria, esta Corte determinou que -a condenação imposta, a título de integração de horas extras na complementação de aposentadoria, deverá considerar a média das horas extras prestadas, cuja apuração será feita por meio de liquidação...
... apuração será feita por meio de liquidação por artigos, em execução de sentença". A ... -
Acórdão nº 2006/0245896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO ... RECORRIBILIDADE. ARTIGOS 162, § 2º E 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas ... § 3º Os aluguéis ... º 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei." ... Dos vencimentos, ... ção salarial, sob pena de nulidade da sentença" ... Parágrafo único. Incumbe ao Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... , mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que ... As sentenças que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções de ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... sua publicação, em relação aos demais artigos ...
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Acórdão nº 2012/0224521-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O ATIVO LÍQUIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. PROVA
... RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO ... 1. A liquidação por artigos ... - Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão procede a alegação de violação dos artigos 189 e 190 da CLT e 7º, XXXIV, da Constituição ... - AGENTE RUÍDO. CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA ... No caso, não procede a alegaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-476/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS DE LIQÜIDAÇÃO. Não se rescinde sentença de liquidação, visto que encontram-se à disposição da parte os embargos à execução, instrumento hábil para tal fim, além de não constituir sentença de mérito, no caso de sequer terem sido impugnados os cálculos em planilha apresentados pelo exeqüente. Verificando-se que o executado, ora...
... JCALC/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS ...