liquidação de sentença por artigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Quanto à "nulidade do julgado", ainda que o resultado do julgamento tenha sido desfavorável ao agravante, houve a efetiva...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO E ARTIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA. 1. Quando a determinação do valor da condenaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CÁLCULOS. RESOLUÇÃO CIEX 02/1979. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL POR ARTIGOS - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO NULA. Para uma efetiva prestação jurisdicional, deve o julgador fornecer as razões de seu convencimento, não podendo limitar-se a indeferir o pedido, sem qualquer referência ao motivo de seu ato,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL POR ARTIGOS - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO NULA. Para uma efetiva prestação jurisdicional, deve o julgador fornecer as razões de seu convencimento, não podendo limitar-se a indeferir o pedido, sem qualquer referência ao motivo de seu ato,

RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - DESVIRTUAMENTO PRIMA FACIE DO COMANDO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional asseverou que o título executivo continha condição resolutiva para

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NA MODALIDADE POR ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO POR ARBITRAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA POR ARTIGOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/03 - COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/03 - COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO

PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES REJEIÇÃO Não há deserção quando o recorrente recolhe o valor das custas estipulado na certidão de julgamento, apesar de o montante estar em desacordo com o que prevê o artigo 789, inciso V, da CLT e com a fundamentação do acórdão. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO DEFINITIVA AGRAVO DE PETIÇÃO CABIMENTO OFENSA À COISA JULGADA - Contra...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO JURÍDICO - REVOGAÇÃO DO ADICIONAL PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.175/03 - COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 879, §1º DA CLT e 5º, XXXVI da CF. Os cálculos de liquidação de sentença cumpriram expressamente a coisa julgada material, apurando-se os títulos condenados de acordo com os balizamentos conferidos no julgamento. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exequenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação na fase de liquidação. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 502, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988.