liquidação dívida
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Acórdão nº 1.0000.22.130958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-83.2012.5.06.0019), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Razões óbvias: a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, os quais deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o período...
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Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
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Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... faturamento no equivalente mensal a 1% (um por cento) do valor da dívida, devidamente corrigido pela aplicação da SELIC ... 02. Em resposta, ... ída há 20 anos, empreendendo-se inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária (superior a R$ 320.000.000,00), todas elas sem ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOSDE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.1. De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimentode sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado notítulo judicial transitado em julgado. Precedentes.
- Acórdão Nº 5000026-95.2021.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC DE 1973. MANIFESTAÇÃODO JUIZ QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR QUANTIA OUNOMEAR BENS À PENHORA. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARGADECISÓRIA, EM REGRA. CASO CONCRETO. EXCEÇÃO. CONTRADIÇÃO.DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM REALIZAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE E EXPRESSA NO ÉDITO QUE TRANSITOU EMJULGADO.1 - Em regra, não é...
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Acórdão Nº 0021776-14.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia sua fluência após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com a retirada do alvará referente à última parcela. Considerando que o exequente foi...
... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo ... -
Acórdão nº 1.0701.10.023688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO- ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA-. EXPEDIÇÃO DE RPV- CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- A dívida da Fazenda Pública saldada por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser atualizada, por iniciativa do credor, nos termos determinados na sentença exequenda, até a expedição do respectivo ofício requisitório, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0105.15.039501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER" - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CONTRAÍDA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME - INVIABILIDADE.- Se o...
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. OMISSÃO. NÃO ... Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos parâmetros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-20.2018.5.06.0003), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIES AD QUEM DOS JUROS DE MORA. É devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento da efetiva paga. Entendimento diverso, na verdade, acarretaria, igualmente, a não remuneração da mora, de que padece o credor, com a delonga na liquidação da dívida. Enfim, restam aplicáveis as disposições do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100707-57.2016.5.01.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO ... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA. REGIMES ... ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO. PAES. PARCELAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... tributárias federais vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as com exigibilidade ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão Nº 5017327-31.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) ATÉ A DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos ... pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... cedidos, a ser apurado em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença, e o valor informado pela ré no momento da cessão, ... os créditos não existem mais porque foram todos liquidados; d) a dívida em questão é líquida; e) os honorários devem ser repartidos entre as ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0351.03.014169-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a negociação da dívida, objeto da execução, com base no art. 12, da Lei nº 13.340/2016, deve cada parte custear os honorários de seu respectivo...
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Acórdão nº 1.0351.03.014169-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.340/2016 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. - Ocorrendo a negociação da dívida, objeto da execução, com base no art. 12, da Lei nº 13.340/2016, deve cada parte custear os honorários de seu respectivo...
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do ... de modo fixo nesse período. Ora, os juros da liquidação" ... devem seguir o índice oficial de remuneração da caderneta\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020635-49.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. Quando há o parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC, pela valorização e preservação de atos já realizados, não se considera intempestiva a impugnação à sentença de liquidação oposta quando ainda não garantida a integralidade do Juízo,...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 916 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0439.13.015619-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA - NÃO LIQUIDAÇÃO - PROVA - ATO LÍCITO.A abertura de cadastro de proteção ao crédito com base em dívida provada não liquidada, não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto ato lícito.