liquidação dívida
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Acórdão nº 2014/0081029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE ÍNDICES ... DÍVIDA EM AÇÕES DA ... EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0291493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE ÍNDICES ... DÍVIDA EM AÇÕES DA ... EMPRESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... devedor ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ... os juros, prêmios, bonificações ou anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Acórdão Nº 0020005-94.2019.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo para a oposição da impugnação à sentença de liquidação ( dies a quo ) se inicia na data da ciência da garantia integral do juízo pelo exequente, nos termos do art. 884 da CLT. No caso de parcelamento da dívida, a ciência do exequente da garantia integral do juízo
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 2016/0055557-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS. ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ... inscritos em dívida ...
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Acórdão nº 2012/0076217-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido ... pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021714620204058300), 28-09-2021
PJE 0802171-46.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. PARCELAMENTO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença que homologou acordo, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, c/c o
... a OAB/PE alega, em síntese, que:a) houve apenas o parcelamento da dívida, o que não satisfaz a obrigação contida no título executivo ... extintiva do processo, sendo cabível a suspensão até a liquidação da dívida;b) devem os autos retornar ao juízo de origem para que se dê ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições relativas às despesas com ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000894-08.2015.5.06.0341), 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 do TST. Conforme preceitua a Súmula 381 do TST, deverá incidir o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Constatado que o contador utilizou índice de correção diverso do que deveria ser aplicado para atualização da dívida, devida é a correção do parâmetro de...
... ção diverso do que deveria ser aplicado para atualização da dívida", devida é a correção do parâmetro de liquidação. Recurso a que se d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEI 13.340/2016 - RENEGOCIAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - PRECLUSÃO. Tendo em vista que o direito do mutuário à renegociação/liquidação do débito já foi objeto de discussão no curso do processo, bem como diante da constatação de que o prazo concedido pela Lei nº 13.340/2016 já restou findado, não há
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no ...
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Acórdão Nº 0001352-86.2013.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo para a oposição da impugnação à sentença de liquidação ( dies a quo ) se inicia na data da ciência da garantia integral do juízo pelo exequente, nos termos do art. 884 da CLT. No caso de parcelamento da dívida, a ciência do exequente da garantia integral do juízo
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA
... execução, visto que a liquidação" parcial da sociedade empresária, por ... débito estranho à\xC2" ... em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0201820-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cento), com a inevitável dilação do prazo de liquidação do empréstimo. ... realizar seu direito de renegociação da dívida, nos termos assegurados na ... lei de regência ...
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Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO COM ... a débitos inscritos em dívida" ativa, com a utilização de prejuízo fiscal ... e de base\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de uma ação anulatória de confissão de dívida" ... 2. Aplicação do disposto no art. 475-N do CPC/1973, \xC2" ... prévia liquidação e execução nos próprios autos" (REsp ...
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Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O
... devidos até a liquidação" do valor executado, o que se verifica com a ... definição do\xC2" ... dívida, não cabe a ... - Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.130958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-83.2012.5.06.0019), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento. Razões óbvias: a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, os quais deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o período...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... faturamento no equivalente mensal a 1% (um por cento) do valor da dívida, devidamente corrigido pela aplicação da SELIC ... 02. Em resposta, ... ída há 20 anos, empreendendo-se inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária (superior a R$ 320.000.000,00), todas elas sem ... -
Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS