liquidação dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037376020164058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803737-60.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADILIA MARIA MONTENEGRO DINIZ CORREIA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Tiego Maia Neo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800662-13.2016.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky
... EXTINÇÃO DO FEITO ANTE À VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA POR VIA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO ... público promoveu o cumprimento de sentença mesmo após a liquidação da dívida; 4. Sucede que, quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100065620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810006-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... nº 4058100.18148018, até o montante suficiente para a liquidação, lavrando-se o respectivo auto. Devendo, na oportunidade, o oficial de ... dos agravantes, até o montante suficiente para a liquidação da dívida ... Dito isto, é de se verificar que julgados desse egrégio se ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...
... rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida ... 1. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de ... -
Acórdão Nº 0002549-76.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES E SEUS ADVOGADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00085141320004058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0008514-13.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO...
... Desse modo, conforme Termo de Confissão de Dívida Fiscal (TCDF, fls. 321/324 do pdfc ), sobre o débito parcelado foi ... da competência; b) Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC; c) 1% no mês da consolidação da dívida " ... A ... -
Acórdão Nº 0019153-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ão do devedor não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida. ... 2. No caso dos autos, entretanto, a parte autora assinou o ... instituição para outra, por iniciativa do devedor, mediante liquidação antecipada da dívida com o credor originário. ... 4. Assim, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento...
... securitária ... por vícios construtivos ... liquidação do contrato ... 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, ... com liquidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056825720194050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular (SINDICATO) em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela impugnante, condenando...
... de honorários advocatícios sobre o montante a ser pago para liquidação do julgado ... O particular, ao agravar, alega, em resumo, que nada ... no valor inicial requerido pelo particular para liquidação da dívida (R$ 21.512,01 - vinte e um mil, quinhentos e doze reais e um centavos), ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... "Art. 15-B. Ficam convalidadas as liquidações de dívida efetuadas pelas instituições financeiras federais administradoras dos ... 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 1950. Cria Comissão Especial de Inquerito, Composta de Cinco Membros, para Examinar Atos Referentes a Liquidação da Divida Externa em Libras Esterlinas e as Relações do Tesouro Com o Banco do Brasil Sociedade Anonima.
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Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. ... DÍVIDA" PAGA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO ... ESPECIAL \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001075-18.2012.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DA LEI Nº. 13.340/16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030122620154058200), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DO REAJUSTE DE 28,86%, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 0806128-60.2019.4.05.0000. COISA JULGADA. APELO...
... a aplicação do valor apurado pela contadoria do juízo para liquidação da dívida ... A União, ao apelar da sentença, alega excesso tendo em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou ... às câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação ... Art. 30. O § 2º do art. 34 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para ... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência; ...
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Acórdão nº 1.0024.14.194620-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA - DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSEGURANÇA JURÍDICA. 1. Revela-se temerária a compensação da dívida quando o devedor encontra-se em liquidação extrajudicial, haja vista a insegurança jurídica que gera ao processo liquidatório. 2. Não é devida a fixação de verba...
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Acórdão Nº 5000089-92.2011.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DA LEI Nº. 13.340/16. CUSTAS PROCESSUAIS E ...
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Acórdão Nº 5000478-73.2003.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, não procede o pedido de condenação da parte executada ao ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento da dívida ... liquidação. Precedentes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS...
... DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME ... INADMISSIBILIDADE. ... dívida ... - Resolução do Senado Federal nº 33 de 16/05/1996. AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A TOMAR FINANCIAMENTO, A SER CONCEDIDO PELO TESOURO NACIONAL, PARA LIQUIDAçÃO DE METADE DE SUA DIVIDA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA, NO VALOR DE R$ 7.500.000.000,00 (SETE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS), EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037111220184058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803711-12.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NEREIDA MAIRA NOBREGA BARRETO ADVOGADO: Pedro Barreto Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... a CEF, em apertada síntese, que: "ao realizar o pagamento da dívida na esfera administrativa, juntamente com as despesas de custas e ... 875,91) é, inclusive, superior ao valor pago pela ré para liquidação da dívida (R$ 10.000,00)" por fim, reque a CEF que seja dado provimento ... -
Acórdão nº 1.0624.11.002872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DIVERSA DO QUE FOI POSTULADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - ART. 12 DA LEI Nº 13.340/16. - O vício de decisão 'extra petita' se configura se esta encerra natureza diversa da requerida ou...