liquidação dívida
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Acórdão nº 1.0439.13.015619-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA - NÃO LIQUIDAÇÃO - PROVA - ATO LÍCITO.A abertura de cadastro de proteção ao crédito com base em dívida provada não liquidada, não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto ato lícito.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL.EXCLUSÃO. ART. 8º, § 10, DA LEI N. 11.775/2008. DISPENSA DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS.1. Quitado o débito na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe acondenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência.Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou arenegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010035-87.2014.5.06.0211), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento, eis que a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Em suma, é devida a atualização durante o período...
... remuneração da mora de que padece o credor com a delonga na liquidação da dívida. Aplicável o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, a ... - Acórdão nº 2010/0030552-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0016324-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... instituição para outra, por iniciativa do devedor, mediante liquidação antecipada da dívida com o credor originário. ... 3. A portabilidade ...
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Acórdão nº REsp 1278715 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... ível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas ... parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota ... 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do ...
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Acórdão nº 2015/0314226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se forçoso em face da suficiência da liquidação do ... 02/05/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... certidão de dívida ativa (CDA) " (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0194551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. ... LIQUIDAÇÃO. ... MATERIAL. LOTEAMENTO MISTO. ÁREAS URBANA E ... HECTARE, EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A ...
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Acórdão Nº 0020618-23.2015.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que houve o parcelamento da dívida, não tendo o exequente observado o disposto no art. 884 da CLT para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, ocorrendo a preclusão temporal. Inteligência da OJ nº 82 desta SEEx. Agravo de petição do exequente a que se nega...
... NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que houve o parcelamento da dívida, não tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-89.2012.5.06.0122 (00294-2005-014-06-00-2)), 19-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento, eis que a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Em suma, é devida a atualização durante o período...
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Acórdão Nº 5001600-66.2020.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... partes declaram que o presente acordo não importa em novação da dívida ora confessada.[ ... ]11. Ante o exposto, requerem se digne Vossa ... DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0069.14.000876-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Demonstrado nos autos que a negociação acarretou liquidação de dívida anterior, resta justificada a diferença entre o valor total pactuado e o montante creditado em conta-corren
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Acórdão nº 1.0392.06.001075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. DIVIDA RURAL. LEI 13.340/2016. ADESÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. ÔNUS DE CADA PARTE. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016491920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801649-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: GIVANILDO DA SILVA BATISTA ADVOGADO: Givanildo Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... em razão da celebração de acordo para pagamento parcelado da dívida. Custas e honorários devidos na forma do acordo homologado (valor da ... que somente é cabível a extinção do processo após a liquidação total da dívida. Requer, subsidiariamente, caso não seja cabível a ... -
Acórdão nº 0003792-17.2010.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ... LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS A SER ... SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA. APELO ... 1 ...
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Acórdão Nº 4026218-27.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. APURAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA CONDICIONADA
... LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DEMAIS ... -
Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desta Lei, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa e respectivos acessórios, poderão ser repassados pela ... juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais ... § 3º O fundo de reserva ...
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Acórdão nº 1009425-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1009425-51.2023.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – ESGOTAMENTO DA QUESTÃO, QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR ACÓRDÃO DE ANTERIOR RECURSO, CUJO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA JÁ FOI, INCLUSIVE, REITERADO EM MAIS DOIS ANTERIORES RECURSOS –...
... DECLARAÇÃO – AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – ESGOTAMENTO DA QUESTÃO, QUE JÁ FOI RESOLVIDA ... -
Acórdão Nº 5002050-72.2021.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... partes declaram que o presente acordo não importa em novação da dívida ora confessada.[ ... ]11. Ante o exposto, requerem se digne Vossa ... DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0079.15.026391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISAO DO CONTRATO -LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA - DESCONTO DEVIDO- PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR - PERICIA - REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO.Deve ser cassada a sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos a maior na liquidação do contrato, com base na perícia judicial, sem apreciar o pedido de esclarecimentos feito para o...
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Acórdão nº 1.0079.15.026391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISAO DO CONTRATO -LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA - DESCONTO DEVIDO- PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR - PERICIA - REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO.Deve ser cassada a sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos a maior na liquidação do contrato, com base na perícia judicial, sem apreciar o pedido de esclarecimentos feito para o...
- Acórdão Nº 5000008-74.2021.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da empresa brasileira contratante inadimplente, até a liquidação do contrato de financiamento, mesmo que a embarcação financiada venha a ... (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a sua construção, ...
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Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In ... sem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a liquidação da sentença ... 6. É assente na doutrina que, em sendo a última ...