liquidação dívida
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. DECISÃO MANTIDA.1. "O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade eadequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídicopor ele colimado com a reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.” (AC) ... lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:” (AC) ... “Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... IV – rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal; e ... V – resgate: pelo valor nominal, acrescido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
... a juntar relatório contábil aos autos com plano de pagamento da dívida, ocasião em que apresentou proposta, e pugnou para que o juízo acolhesse ... ída há 20 anos, empreendendo-se inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária (superior a R$ 320.000.000,00), todas elas sem ... - SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Processo nº 53/2016 Contrato 14/2016.Objeto: Reconhecimento da dívida e da liquidação do valor devido pelo Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Casa Civil á empresa contratada, pela prestação de serviços e produtos fornecidos no período de 15/setembroo/2020 a 31/dezembrol/2020. Empresa: QUALIFICAR - Gestão Terceirizada de Serviç...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO AJUSTE DE CONTAS Processo nº 53/2016 Contrato 14/2016.Objeto: Reconhecimento da dívida e da liquidação do valor devido pelo Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Casa Civil á empresa contratada, pela prestação de serviços e produtos fornecidos no período de 01/JANEIRO/2021 a 22/AGOSTO/2021. Empresa: QUALIFICAR - Gestão Terceirizada de Serviços Corpo...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Processo SEI nº1700011613.000176/2021-41.Objeto: Reconhecimento da dívida e da liquidação do valor devido pelo Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Casa Civil á empresa contratada, pela prestação de serviços e produtos fornecidos no período de 01/JANEIRO/2021 a 07/JULHO/2021. Empresa: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃ...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 003/2016 referente ao Processo nº 028/2016 – Perp nº 018/2016. Contratada: EN AE – EMPRESA N ACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO EIRELLI- EPP. Objeto: O presente termo de ajus te de contas tem por objeto o reconhecimento da dívida e da liquidação do val or devido pelo ESTADO...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Processo nº 051.2013.V.PE.022.SAD. Ata de Registro de Preços nº 002/2013-SAD.Objeto: Reconhecimento da dívida e da liquidação do valor devido pelo Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Casa Civil á empresa contratada, pela prestação de serviços e produtos fornecidos no período de novembro/2017 a abril/2018. Empresa: CS Brasil Tra...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 5º da Lei nº. 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação" dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... \xC2" ... Art. 23. Os Títulos da Dívida Agrária (TDA) de que trata o art. 184 da Constituição passam, a partir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... de ações terão prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo a sua liquidação efetuada em títulos ... § 3º Os recursos provenientes de depósitos ou ... nome e enderêço do devedor, do valor e da data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança; ... c) demonstrativos previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-12.1999.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Como argumentou o próprio executado, "a dívida ...
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Acórdão Nº 5009543-43.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de que “incidem juros no período compreendido entre a liquidação do título e a requisição de pagamento” (Tema nº. 96), cuja ementa ... quanto ao valor obtido pela Exequente na liquidação da dívida, respectiva anuência não tem o condão de afastar a incidência dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo recolhido o valor da multa ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE ... OPERAÇÕES ... LEGALIDADE ... LIMITADA. ... ção de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; ... V - (VETADO) ... VI - a liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de Desestatização, obedecerá ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei ... Art. 3o Fica a ... e cinco por cento) do valor do débito consolidado para liquidação à vista, na proporção inversa à do valor do débito ... § 2o Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - ... , substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou mediante inscrição na ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... Nacional, registrados junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, pelo seu valor presente, a ser definido ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 1996. Autoriza o Estado de São Paulo a Tomar Financiamento, a Ser Concedido Pelo Tesouro Nacional, para Liquidação de Metade de Sua Divida Junto Ao Banco do Estado de São Paulo S.a. - Banespa, No Valor de R$ 7.500.000.000,00 (sete Bilhões e Quinhentos Milhões de Reais), em 15 de Deze...
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Acórdão nº 1009425-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009425-51.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – ESGOTAMENTO DA QUESTÃO, QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR ACÓRDÃO DE ANTERIOR RECURSO, CUJO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA JÁ FOI, INCLUSIVE, REITERADO EM MAIS DOIS ANTERIORES RECURSOS – AGRAVO...
... AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA – ESGOTAMENTO DA QUESTÃO, QUE JÁ FOI RESOLVIDA ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ído pelas pessoas jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março de 1964 ... § ... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... de: a) indenização de danos materiais, a ser apurada em liquidação, com a incidência de correção monetária, desde o evento danoso, e de ... ção da parte autora, seja por meio do sistema SICOW, liquidou a dívida no montante de R$ 3.115,34 (três mil, cento e quinze reais e trinta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-613/1987-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Regional explicitado que o último pagamento realizado pelo executado ocorreu em l993 e mesmo assim em valor incorreto, e que o crédito do reclamante foi severamente corroído pela elevada inflação da época, a revista que procura, com fundamento no art. 794, I, do CPC,...
... 794, I, do CPC, demonstrar que houve regular liquidação da dívida encontra óbice intransponível no Enunciado nº ... 126 do ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º ou, a critério da União, de outra dívida para com esta; ... c) quando for o caso, o oferecimento em garantia das ... nos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil, ao saldo ...