liquidação dívida
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... estabelecido no contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e ... amortização, calculadas em valor suficiente para a extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... á ser incorporado aos saldos a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, ... constar da proposta orçamentária, anualmente e até a final liquidação dos saldos devedores dos refinanciamentos, as despesas relativas às ...
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Acórdão nº 2008/0064608-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. CONDENAÇÃO QUE INDICA O CRITÉRIO DE EXECUÇÃO DE ACORDO COM AS VARIÁVEIS CONSTANTES DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS EM DESACORDO COM A DECISÃO EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONTA PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
... nesta parte parcialmente provido, a fim de que seja realizada liquidação por artigos visando à aferição acerca da existência ou não de dívida ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, ...
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DECRETO Nº 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992. Dá Nova Regulamentação Ao Lançamento Dos Titulos da Divida Agraria.
... de todos os lançamentos dos títulos, bem assim do seu resgate e pagamento dos respectivos juros, por meio de sistema centralizado de liquidação e de custódia ... § 3º O DTN e o Incra expedirão instrução normativa conjunta relativa à forma de solicitação de lançamento ... Art. 4° ...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao CONTRATO N° 053/2014. Empresa: TECNOSET - INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 64.799.539/0001- 35. Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DR. MILTON BEZERRA...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos de financiamento, na ... na forma do § 4º será atualizado até a data da liquidação ou da renegociação, de acordo com as seguintes condições: ... I - ...
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Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... Sentença que adotou como modalidade ... esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida" ... COISA JULGADA ... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 2007/0080565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 7 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 182. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária,...
... - É possível o depósito da parte incontroversa da dívida, sendo feita a eventual complementação com a liquidação da sentença ... -
Acórdão nº 2006/0228799-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 182. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com...
... - É possível o depósito da parte incontroversa da dívida, sendo feita a eventual complementação com a liquidação da sentença ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ... § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... e não rurais e autoriza, nas condições que especifica, a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural destinadas à ... , de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário direto ou ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos ... Art. 6° A partir da data de seu ...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DR. MILTON BEZERRA SOBRAL - LACEN, referente à locação do imóvel situado na Rua João...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DR. MILTON BEZERRA SOBRAL – LACEN/PE, à empresa JORDÃO E SÁ LTDA-ME, referente à prestaç...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE TERMO AJUSTE DE CONTAS TERMO DE AJUSTE DE CONTAS referente a Empresa: ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 07.647.251/0001-01. Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS referente a Empresa: ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 07.647.251/0001-01. Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DR. MILTON B...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE TERMO AJUSTE DE CONTAS TERMO DE AJUSTE DE CONTAS referente a Empresa: ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 07.647.251/0001-01. Objeto: Reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pelo LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. CONTRATADA: MAQ-LAREM MÁQUINAS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 40.938.508/0001-50; OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas - TAC, tem por objeto o reconhecimento da dívida e a liquidação do valor devido pela prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento...
- VIII GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE EXTRATO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS com a empresa MASTER BRASIL EXPRESS COURIER – P.A. CALDEIRA TRANSPORTES ROD. DE CARGAS CNPJ/MF nº 10.351.573-0001-13, reconhecimento da dívida e da liquidação do valor devido pela Secretaria Estadual de Saúde à referida empresa, em virtude da prestação de serviço de transporte de cargas de material de risco biológico. TAC Nº...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS TAC ao Contrato ARPE n° 027/2019; ARPE/APOLLO TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI. Objeto: reconhecimento de dívida e a liquidação do valor devido pela ARPE relativo ao pagamento do pedido de reajuste por repactuação dos montantes “A” e “B” das planilhas de custos ao Contrato Arpe nº 027/2019. Notas de Empenho: 2023...
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Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de...
... necessidade de liquidação do julgado antes da execução do título ... dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011201-14.2013.5.06.0172), 08-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. O simples depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento, eis que a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exeqüente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Devida a atualização durante o período compreendido entre a data do depósito e o...
... remuneração da mora de que padece o credor com a delonga na liquidação da dívida. Aplicável à hipótese o disposto no art. 39, §1º, da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... o tipo do contrato, desde a sua apuração até a sua liquidação, e pagas em até doze prestações mensais, acrescidas ao prazo original ... objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta ...