liquidação extrajudicial

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RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DIRETA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1 do TST, "A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)".

Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis realizada pelo credor. Oferecimento de embargos do devedor. Alegação do embargante no sentido de que teria vendido os imóveis penhorados, muito embora não tenha havido transferência do domínio no Registro de Imóveis. Pretensão do credor em

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, ITEM I DO TST. I - Fixado pelo Regional o caráter fraudulento das diversas e sucessivas contratações temporárias, efetuadas pelo recorrente, circunstância a partir da qual concluíra com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente consigo, sobressai a certeza de que os serviços prestados pelo recorrido o eram sob sua direção e...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 31

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional consignou que a primeira reclamada, Fundação Ruben Berta, não era mantenedora do segundo reclamado. Aduziu, ainda, que a reclamante pretende, em verdade, que lhe seja conferido tratamento privilegiado, tendo em vista que a parcela que ora reivindica está submetida ao...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Por ser sociedade simples, por ter regras próprias de liquidação e por não estar sujeita a falência, à sociedade cooperativa não se aplicam as disposições contidas no Decreto-Lei 7.661/45. Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. 1. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. 2. Nesse sentido, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SÚMULA 304 DO TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 5º, II, da CF. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Regional, que também não foi instado a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula nº 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 304 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO SOCIAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A admissibilidade do recurso de revista contra...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que não se aplica à reclamada RFFSA o disposto na Súmula nº 304 do TST, haja vista que sua liquidação extrajudicial não foi decretada pelo Banco Central, incidindo, pois, juros de mora sobre as parcelas deferidas judicialmente. Portanto, não há falar em violaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

TRIBUTÁRIO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – RATEIO DO PATRIMÔNIO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODOS OS VALORES QUE NÃO CORRESPONDEREM ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE REALIZADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. O acórdão proferido pela Primeira Turma consignou que o rateio do patrimônio de...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS. CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. BEM PERTENCENTE A EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO SOB INTERVENÇÃO OU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE NÃO IMPEDITIVA DA PENHORA EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - Se a dúvida se estabelece unicamente entre o interessado e o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOB INTERVENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO AUTOR REJEITADA. EXAME DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. Tendo o Colegiado estadual rechaçado a preliminar de perda do interesse processual do autor como conseqüência da liquidação extrajudicial dos planos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO APONTADA NO V. DESPACHO DENEGATÓRIO. CUSTAS RECOLHIDAS NO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 789 DA CLT. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A lei apenas exige o pagamento no prazo legal e com observância do valor estabelecido na decisão judicial e que erro do julgador não pode ensejar responsabilidade à...

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Direito civil e bancário. Liquidação extrajudicial de Consórcio, pelo Banco Central, com fundamento na Lei nº 6.024/74. Propositura de ação civil pública para a responsabilização dos administradores. Acolhimento, pelo Tribunal a quo, da tese de que seria objetiva sua responsabilidade, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.024/74. Reforma da decisão. - O Ministério Público é parte legítima para...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DELIBERAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 36, § 4º, DA LEI 6.024/74 – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 07/STJ) – OMISSÃO SUPRIDA. 1. Cabíveis os declaratórios para viabilizar o pronunciamento sobre a alegação de ofensa ao art. 36, § 4º da Lei 6.024/74. 2. Inviável o recurso especial se o exame