liquidação extrajudicial
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Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ... -
Acórdão nº 2005/0138771-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ... -
Acórdão nº 2012/0115618-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. GARANTIA DE CDB'S. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS CREDITÍCIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DA LEI 9.356/96. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...
... CREDITÍCIOS. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 ... -
Acórdão nº 2014/0026201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por...
... em CDB perante instituição financeira em liquidação extrajudicial (Banco ... -
Acórdão nº 2013/0136646-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE INQUÉRITO. BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o...
... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE ... -
Acórdão nº 2013/0381071-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso...
... Aerus de Seguridade Social – em liquidação ... -
Acórdão nº 2011/0060659-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO...
... CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Até a liquidação" extrajudicial do plano de previdência privada dirigido ... aos \xC2" ... -
Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Juro de mora é suspenso se empresa está em liquidação extrajudicial
Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar... -
BTG se compromete a adquirir controle acionário do Banco Econômico, em liquidação extrajudicial
O banco BTG Pactual informou há pouco que se comprometeu, nesta quarta-feira, a adquirir o controle acionário do Banco Econômico S.A. (BESA), que está em liquidação extrajudicial, bem como de suas subsidiárias. Os valores do negócio não foram r...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ocorrer insuficiência das ...
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Acórdão nº 2012/0258102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES - VALORES CREDITADOS NA DATA DA INTERVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - PODERES DE...
... SEGURANÇA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ... -
Acórdão nº 2014/0214864-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciári
... liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção ... -
Acórdão nº 2015/0081263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL, DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO FOI APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 2012/0265283-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONTRA SUCESSOR DE BANCO ESTATAL SUBMETIDO A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18, "E", DA LEI N. 6.024/74. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
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Acórdão nº 2001/0169246-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PORTOBRÁS. SUCESSÃO LEGAL NO CONTRATO DE LEASING OBJETO DOS AUTOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). INTERESSE JURÍDICO E INTERESSE ECONÔMICO IMEDIATO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE NA EXECUÇÃO....
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Acórdão nº 2001/0194714-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PORTOBRÁS. SUCESSÃO LEGAL NO CONTRATO DE LEASING OBJETO DOS AUTOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). INTERESSE JURÍDICO E INTERESSE ECONÔMICO IMEDIATO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE NA EXECUÇÃO....
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Acórdão nº 2014/0024722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM
... : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... REPR. POR ... -
Acórdão nº 2004/0100221-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao...
... LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:BANCO NACIONAL S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:LUCIANA CAVALCANTE URZE E OUTRO(S)RECORRIDO :BANCO ... ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA ... 1. O regime de liquidação extrajudicial da ... -
Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO. DANOS. CAUSA. ATUAÇÃO. LIQUIDANTE. RESPONSABILIDADE. BACEN. INDICAÇÃO. NOMEAÇÃO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXTENSÃO....
... : BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 2011/0120944-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO BACEN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A...
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. ÓBICE DAS...
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA
... MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ... -
Acórdão nº 2003/0047438-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material. - Se o Banco HSBC S/A, que adquiriu os ativos do Banco Bamerindus S/A (atualmente em liquidação extrajudicial), tornou-se, com tal negócio jurídico, parte legítima para cobrar débito estampado em Nota Promissória emitida por correntista em benefício do banco sucedido, a instituição financeira sucessora também é parte
... que adquiriu os ativos do Banco Bamerindus S/A (atualmente em liquidação extrajudicial), tornou-se, com tal negócio jurídico, parte legítima ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
... Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira que tenha concedido ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... I – taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; e ... Art. 13. Nas hipóteses de falência, de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira participante do Programa ...