liquidação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2547-15.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ... APRESENTAÇÃO ... DE DOCUMENTOS. ... ENTO ... EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2009/0131826-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS REMUNERATÓRIO ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Inexistência do prequestionamento...
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:BANCO ECONÔMICO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S)AGRAVADO:ANTÔNIO ... PELO ÔNUS REMUNERATÓRIO ADVINDO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-67.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (alegação de violação do artigo
... JUROS DE MORA ... - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... (alegação de violação do artigo 1º-F, da Lei ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1219789 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OMISSÃO DO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 26
... ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:BANCO ECONÔMICO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO :EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S)EMBARGADO:ANTÔNIO ... COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ... -
Acórdão nº 2006/0252361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024/74. 1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830/80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024/74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. 2. Sejam créditos tributários...
... :PLANAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:CARLOS MAZERON FONYAT FILHO E OUTRORECORRIDO ... EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0018600-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO SUSPENSÃO. - A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. (AgRg no Ag 587.608/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 254)
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO SUSPENSÃO ... - A liquidação ... -
Acórdão nº 2005/0082917-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI N. 7.713/88. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, nos casos de liquidação extrajudicial de fundo de previdência privada em que haja rateio do patrimônio entre os participantes, a não-incidência do imposto de...
... RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI N. 7.713/88 ... 1 ... - DECRETO LEI Nº 2420, DE 18 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação Extrajudicial de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e de Previdencia Privada e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 08 DE JUNHO DE 1993. Institui, Sob a Coordenação do Advogado-geral da União, Comissão Especial para Examinar a Legislação Referente a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
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Banco Econômico sai da liquidação extrajudicial após 26 anos e passa a se chamar BESA após compra pelo BTG
O BTG Pactual concluiu a aquisição do Banco Econômico, que sai, desta forma, da liquidação extrajudicial e passa a se chamar Banco BESA S.A. Conforme o fato relevante do Econômico, "foi autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial da companh...
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Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS E ABUSIVOS, COM SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o writ foi ajuizado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a concluírem, imediatamente, o processo de liqüidação extrajudicial de...
... SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXIST\xC3" ... -
Liquidação extrajudicial não impede exclusão de empresa de associação
Uma empresa não pode alegar estar em liquidação extrajudicial para impedir a exclusão de suas cotas de uma associação. Isso porque a Lei 6.024/74 só permite que o Banco Central seja chamado a se pos...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. 1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0157961-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535,
... EM LIQUIDAÇÃO ... : GILBERTO DARCI BERNARDI - LIQUIDANTE ... ADVOGADOS ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ... -
Acórdão nº 2003/0059876-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 178, 195 E 1102A DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247/STJ. DESNECESSIDADE DE O BACEN INTEGRAR A LIDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao artigo 535,...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BANFORT - BANCO DE FORTALEZA S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO(S) ... RECURSO ... da propositura da demanda, estar sob regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central, não lhe tira a personalidade ... -
Acórdão nº 2006/0251378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA LEF (ART. 29) SOBRE A LEI 6.0247/74, ART. 18, A. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, que ingressa na via especial pugnando pela reforma do v. acórdão proferido, para o fim de...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO(S) ... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA LEF (ART. 29) ... -
Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de senten&
... 4. Os deveres e obrigações da instituição em liquidação extrajudicial ... -
Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E
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Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e...