liquidação extrajudicial

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024/1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊN

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BACEN NÃO CARACTERIZADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Constatada a omissão do Presidente do Banco Central do Brasil, em relação ao...

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Compensação. Encargos contratuais. 1. Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior. 2. A

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de execução movida contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é de rigor, via de regra, sua suspensão, a teor do artigo 18, "a", da Lei 6.024/74. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - E HSBC SEGUROS BRASIL S.A. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. Já se pronunciou a colenda SBDI-I desta Corte superior no sentido de que "o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100% - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. HSBC E BASTEC. JUROS DE MORA. EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 304. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a contrariedade pelo v. acórdão regional ao entendimento cristalizado na Súmula nº 304, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. SUBSTITUIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. FALTA DE ANUÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO....

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. Silente a Corte Regional sobre o tema, tem-se por não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. -Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidaç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

• Consultor Jurídico

Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação

• O Globo

RECURSO DO BANCO BANORTE S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA. Não restaram configuradas as violações apontadas pois, na espécie, houve reconhecimento da sucessão, o Banco-sucessor não se encontra sob intervenção, ou em liquidação extrajudicial e a ele não se aplicam os benefícios inscritos nos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE, EM TESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSÃO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1.060/1950, ART. 2º. I. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade...

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 304 DO C. TST. Não correm juros de mora contra a empresa em liquidação extrajudicial, nos termos da Súmula 304 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA PARTICULAR AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Deve-se afastar apontada violação do art. 535 do CPC quando a Corte a quo implicitamente prequestiona os dispositivos apontados, emitindo juízo de valor sobre a matéria do recurso especial. 2. A legitimidade extraordinária dos sócios de...