litigancia dicionario
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Acórdão nº 1.0439.10.005654-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0074.16.001065-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0074.16.001065-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0439.10.005654-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-55.2016.5.06.0103), 25-07-2018
RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM - NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Sendo a instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Governo Federal Brasileiro (Decreto-lei nº 759/1969), a contratação de seus empregados apenas ocorre por via de concurso público, não havendo que se falar, portanto, em vínculo de...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Sentença nº 1001097-92.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, vol. 3, p. 285).A conduta, nas ...
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Sentença nº 1000373-95.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... quanto à apuração da pensão em parcela única.”. O dicionário Priberiam define a expressão “quanto a” como “naquilo que se ...
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Sentença nº 1000639-24.2019.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... na sentença de liquidação, esclarece-se que , segundo o dicionário Aulete, o vocábulo “exclusivo” é definido como “1. Particular ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-48.2014.5.06.0003), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIO PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI N.º 5.859/72. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação
... "De acordo com o novo dicionário Aurélio, o vocábulo 'contínuo' significa 'em que não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-44.2016.5.06.0019), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetiva mente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Preenchidos os requisitos ensejadores do dever de...
... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro: ... [ ... ] Dano moral - Prejuízo de ordem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000204-56.2016.5.07.0004), 2016-08-05
... "De acordo como o Novo Dicionário Aurélio, o vocábulo "contínuo" significa "em que não há ...
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A mediação e os ADR'S (Alternative Dispute Resolutions) - A experiência Norte-Americana
O uso de mecanismos alternativos de solução de conflitos (ADR’s) nos Estados Unidos da América e sua realização junto ao Poder Judiciário americano como meio eficaz de solução de conflitos é o objetivo deste estudo. Neste artigo, apresenta-se a experiência norte-americana e a implementação desses meios alternativos de solução de conflitos pelo sistema jurisdicional brasileiro.
... derivada do inglês empowerment , é um termo conceituado no Dicionário Oxford como: 1. authorize , license ... 2. give power to (autorizar, ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 1980 ... LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro. São Paulo: RT, 1994 ... ______ ...
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Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma...
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Acórdão nº 1.0016.16.002621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma...
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Acórdão nº 1.0024.09.734406-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO - RECURSO A SER CONHECIDO.1 - Presentes os pressupostos recursais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada qualquer das hipóteses previstas...
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Acórdão nº 1.0016.16.002621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0145.11.044211-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.021, §1º, CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, INCISO III, CPC/2015 (ART. 557, CPC/1973) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSOS CONHECIDOS.1 - Possui interesse...
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Acórdão nº 1.0145.11.044211-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.021, §1º, CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, INCISO III, CPC/2015 (ART. 557, CPC/1973) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSOS CONHECIDOS.1 - Possui interesse...
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Acórdão nº 1.0525.13.001647-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão nº 1.0596.11.006454-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 (ART. 557, CPC/1973) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que...
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Acórdão nº 1.0290.12.011619-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO - RAZÕES AFETAS AO MÉRITO NÃO ABRANGIDAS PELA DECISÃO AGRAVADA - ACOLHIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR...
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Acórdão nº 1.0525.13.001647-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão nº 1.0313.12.011164-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - DEVER - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -...