litigancia dicionario
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Acórdão nº 1.0687.15.001666-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO.1- Deve ser conhecido o recurso que possui fundamentação adequada, impugnando os termos da decisão recorrida.2- Presentes os pressupostos processuais, a apelação deve ser conhecida,...
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Acórdão nº 1.0598.12.000798-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênci
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Acórdão nº 1.0079.09.967309-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA.1. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...
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Acórdão nº 1.0687.15.001666-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO.1- Deve ser conhecido o recurso que possui fundamentação adequada, impugnando os termos da decisão recorrida.2- Presentes os pressupostos processuais, a apelação deve ser conhecida,...
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Acórdão nº 1.0479.11.003381-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênci
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Acórdão nº 1.0000.20.486793-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O DÉBITO ORIGINÁRIO CEDIDO - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- A ausência da notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não desobriga o...
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Acórdão nº 1.0433.15.005989-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000912-79.2016.5.07.0013), 2017-05-10
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-53.2016.5.06.0251), 13-02-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas...
... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... érprete entre as divindades e os homens, daí a expressão ( Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva ... São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998 ...
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Acórdão nº 1.0144.13.000288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.1. A instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, autorizada e supervisionada pelo Banco Central, no âmbito de atribuições conferidas pela lei nº 4.595/64.2. Deve ser provido agravo...
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Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0480.12.007437-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO.. Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.. Possui interesse de agir a parte autora que...
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Acórdão nº 1.0000.19.070680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - RESTABELECIMENTO DEVIDO.-...
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Sentença nº 1000863-49.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... Podemos citar, ainda, definição do dicionário Michaelis (genérica, de fato, mas elucidativa ao que ora se expõe), ...
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Acórdão nº 1.0567.15.012040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DANO MORAL - FATO NEGATIVO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Por se tratar de fato negativo, que consiste...
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Acórdãos nº AIRR-150900/2009-0511-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível violação do artigo 17 do CPC, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA...
... do texto; isto é o que ensina o Dicionário Aurélio1. Para maior ... esclarecimento, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.020558-9/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 12 DO CDC - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, impondo respeito às decisões contra as...
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Acórdão nº 1.0079.08.455448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.1- Cabível a interposição de agravo interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular. 2- Presentes os pressupostos recursais, deve ser conhecida a apelação, sendo...
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Acórdão nº 1.0079.08.455448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADMISSÃO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.1- Cabível a interposição de agravo interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de apelação, levando-se à apreciação do colegiado a questão decidida de forma singular. 2- Presentes os pressupostos recursais, deve ser conhecida a apelação, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-64.2015.5.06.0011), 22-11-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 11/11/2017. IN Nº 41 DO TST. HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA UNIÃO. Uma vez que a presente ação foi proposta em 15/06/2015, aplica-se a redação do art. 790-B vigente àquela época. Isso porque o C. TST, quando da edição da IN nº 41, já indicou seu
... Ainda, conforme definição de Maria Luiza Gama Lima in Dicionário Brasileiro do Direito do Trabalho (2013): ... "Acúmulo de funções é ... -
Acórdão Nº 0020389-42.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... A propósito, o conceito de intermitente, segundo o Dicionário Aurélio, consiste naquilo que apresenta interrupções ou suspensões, ou ... -
Tutela de evidência: tutela do direito provável em combate ao dano marginal
... ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva: de acordo com o novo Código Civil ... 12 ...
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Do Processo Judicial
... Such a motion is not favored” ... CURIA ... In : Dicionário escolar latino-português ... Rio de Janeiro: MEC, 1962 ... Cf ...