litisconsórcio necessário unitário
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Acórdão nº 70079900452 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com base no disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo...
... erro de fato. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... Sendo hipótese de ... ção do litisconsórcio necessário e unitário constitui uma questão de legitimatio ad causam, ... -
Decisão Monocrática N° 07177841120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOPHISTIQUE INCORPORAÇÃO NOROESTE SPE LTDA. e OUTROS contra decisão saneadora proferida em ação anulatória c/c cobrança ajuizada por TOTAL QP ENGENHARIA LTDA., em que o d. Juízo a quo rejeitou a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e unitário para fins de inclusão do Sr. Waldyr Lopes de Souza Junior na lide (ID 124796553 dos autos de...
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Acórdãos nº 1006277-12.2017.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo ...
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Acordao N° 1426241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e por inadequação da via eleita. Apelação. Provimento hígido de extinção do feito sem resolução de mperito. Ação de nulidade proposta para declarar inexistente ação de reintegração de posse ainda em curso. Demanda não sentenciada. Apelantes que querem ingressar no polo
... obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário pela ... -
Decisão Monocrática N° 07002089720248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão liminar do efeito suspensivo, interposto pelos autores, em face da decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos de nº 0771833-17.2023.8.07.0016. A decisão agravada determinou apresentação de emenda à inicial, a fim de limitar o polo ativo da demanda a um único demandante, sob o...
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Acórdão nº 462673364 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
... Litisconsórcio necessário unitário entre prefeito e ...
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Acórdãos nº 0005581-67.2015.8.26.0358 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... julgada – Ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e unitário - Caso ...
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Acordao N° 1799406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processo civil. Juizados especias da fazenda pública. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Transferência da propriedade e dos débitos tributários e não tributários. Legitimidade. Detran/df e distrito federal. Competência dos juizados especiais da fazenda pública. Sentença desconstituída. 1. São competentes os juizados da fazenda pública para processar e julgar a...
... de que inexiste hipótese de litisconsórcio passivo ... necessário ou unitário e que a ... -
Acordao N° 1290702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Cabimento. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Imposição de sucumbência aos vencidos. Princípio da causalidade. Recursos não providos. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, em que os autores se insurgem em relação à verba sucumbência fixada, ao passo que os...
... a figurar como réus em razão de litisconsórcio passivo necessário e unitário com ... os demais ... -
Decisão Monocrática Nº 0805787-82.2013.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
... Aduziu tratar-se de hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, em razão da natureza da ...
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Acórdão Nº 0001167-52.2016.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... PRATICADO PELOS RECORRENTES. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0015796-51.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2023
... há litisconsórcio passivo necessário com o Município de Foz do ... UNITÁRIO (ART. 114 DO CPC) QUE É DE RIGOR. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0004076-77.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... TESE ACOLHIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. DE CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 2066506-31.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2017
... Ausência de litisconsórcio passivo necessário ou unitário - Decisão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência ... V - designar, se necessário", audiência de instrução e julgamento ... § 1\xC2" ... ter, ainda mais se vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não ...
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Acórdãos nº 4001158-65.2013.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ência Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário Necessidade de ...
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Decisão Monocrática N° 07165785920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZ DO COUTO JÚNIOR visando a desconstituição da sentença prolatada nos autos nº 0706886-04.2020.8.07.0001, que o condenou ao pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) a REGINALDO SOUZA ANDRADE. Alega que é nula a sentença rescindenda, nos termos do art. 115, uma vez que o negócio jurídico que ensejou sua condenação naqueles autos foi...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 10756-28.2013.5.01.0077)
I - AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725 E 739). ISONOMIA SALARIAL. DESCABIMENTO. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383...
... litisconsórcio passivo é necessário - as duas empresas ... parte da ação, e unitário - a decisão deve produzir efeitos idênticos ... -
Acordao N° 1307099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelações cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento estudantil. Mensalidades. Sobrepreço identificado para estudantes do fies. Revisão contratual. Adequação necessária das prestações mensais cobradas pela instituição de ensino superior. I - apelação do réu banco do brasil s. A. Insurgência contra alegada condenação ao pagamento de danos morais. Obrigaçã
... NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE ... LITISCONSÓRCIO UNTÁRIO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE ... formação de litisconsórcio unitário necessário e de impossibilidade de intervenção ... -
Acórdãos nº 1069774-38.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... pressuposto processual Litisconsórcio passivo necessário e unitário ...
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Acórdão Nº 0729445-61.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... LIDE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO, NÃO ... FORMADO ...
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Acórdão Nº 0015908-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ... UNITÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL ...
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Acordao N° 1405883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Preliminares. Não conhecimento do recurso e nulidade da sentença. Rejeição. Ação de imissão na posse. Demanda petitória. Listiconsórcio passivo necessário e unitário. Recurso de apelação interposto apenas por uma das litisconsortes passivas. Conduta processual alternativa da litisconsorte/apelante que aproveita aos demais litisconsortes. Art. 1. 005 cpc. Recorrente advogada com...
... PETITÓRIA. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. RECURSO DE ... APELAÇÃO INTERPOSTO ... exigidas na formação do litisconsórcio passivo quando do ... ajuizamento da ação de ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001233-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Enero de 2006
ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO EM VALOR INCERTO - REEXAME NECESSÁRIO - INDISPENSABILIDADE - AVOCAÇÃO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTADO E AUTARQUIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO - ILEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA - PENSIONISTAS E INATIVOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003, SOBRE A PARCELA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE...
... ÇÃO EM VALOR INCERTO - REEXAME NECESSÁRIO - INDISPENSABILIDADE - AVOCAÇÃO DE OFÍCIO - ... ÁRIA - ESTADO E AUTARQUIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO - ILEGITIMIDADE - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.298590-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...
... APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME ...