livramento condicional direito processual penal
-
Processo nº 0003113-64.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... RELATOR:\xC2" ... livramento ... relatório da situação processual ... executória do apenado, este ... obtenção do livramento condicional em 28/09/2017. Assim, não foi ... Penal ...
-
Acórdão nº HC 208833 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ... parecer favorável, o artigo 83 do Código Penal, em seu inciso III, exige, como uma das ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena ...
-
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o sursis ... 2.3.4. A ... Não se tratando de ato processual que só possa realizado com a participação ...
-
Acórdão nº 2010/0020484-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE ... 3. Não há como aferir, em abstrato, o direito à comutação, pois as condições e requisitos ... "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
-
Acórdão nº 0006655-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... Classe : Agravo de Execução Penal nº 0006655-80.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM ... EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE NÃO ... Juízo de Direito da Vara ... de Execuções Penais e Medidas ...
-
Acórdão nº 2008/0023823-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RHC. LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUERIDO. OMISSÃO DO JUÍZO DAS ... o pedido da Recorrente/Paciente, ofende o direito de ação e o dever da inevitabilidade da ... Eis a ementa do decisum (fl. 51): ... PENAL - PROCESSUAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0626610-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Reriutaba. Custos ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. EXECUÇÃO ... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ... CONHECIMENTO. INCABÍVEL A ...
-
Acórdão nº 2008/0166863-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ... até o trânsito em julgado da sentença penal ... No Tribunal de Justiça de São Paulo a ... ência –, não poderia ter restringido o direito do réu de ver sua pena extinta, após o ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de ...
-
Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de ... da falta de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Isso ... , formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução ...
-
Acórdão Nº 4000110-87.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... GONÇALVES BRITO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL ... REGIME E A FRAÇÃO DE 2/3 E 1/3 PARA LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. 1. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO ...
-
Acordao N° 1231948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Contrariedade à lei. Cumprimento da pena. Termo final do prazo. Dosimetria. Reincidência não configurada. Redução das penas. Procedência. 1. Revisão criminal constitui ação autônoma de fundamentação vinculada que visa à correção de erros procedimentais ou de julgamento em provimento condenatório...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... de encarceramento até o término do livramento condicional, o ... requerente já havia cumprido ... -
Acórdão nº 2010/0018932-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... 2. O artigo 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792⁄03, prevê que o ... do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional ... 3. A ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524 e HC 90.813/SP, p. 77) ... argumentos infracitados: a) economia processual; b) falta de utilidade do provimento ...
-
Acórdão nº HC 192854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR PRESO EM ESTABELECIMENTO R. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 89 DO CPM. PRECEDENTES DO STJ ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena ...
-
Acórdãos nº 7002778-71.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002778-71.2016.8.26.0482, da Comarca ... úblico AGRAVO EM EXECUÇÃO livramento condicional requisito subjetivo ... ça diferença entre fato processual e fato penal proibição, pelo ...
-
Acórdão Nº 0800048-49.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVO CRIME...
... 0800048-49.2023.8.02.9002 ... Livramento condicional ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... Impetrado : Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital ... HABEAS US. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ... EM CUMPRIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001221-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. NOTA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VEM ADOTANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE APRECIAR O PLEITO DEFENSIVO QUE A ELE FOI ENDEREÇADO, ESTANDO, NO PRESENTE MOMENTO, AGUARDANDO RESPOSTA DO OFÍCIO QUE JÁ FORA ENCAMINHADO VIA ENDEREÇO ELETRÔ
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais ... Relator: ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUERIDO QUE O FOI PELA DEFESA DO ... PACIENTE ... -
Acórdão nº 50114 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1972
LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO, POR NÃO COMPROVADO O BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO: NÃO ROVADO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 50114 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1972
LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO, POR NÃO COMPROVADO O BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO: NÃO ROVADO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 46501 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER FAVORAVEL. RESERVAS NO LAUDO MEDICO. LIMITAÇÕES AO GOZO DOS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL, RESERVAS NO LAUDO MEDICO S ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 46501 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER FAVORAVEL. RESERVAS NO LAUDO MEDICO. LIMITAÇÕES AO GOZO DOS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL, RESERVAS NO LAUDO MEDICO S ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 0301944-78.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da ... 70, ambos do Código Penal ... Relata a Denúncia (fls. 35/36), em ... apurado nestes autos durante o gozo de livramento condicional ... Em suas contrarrazões (fls ... RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0187315-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena ...
-
Processo nº 0056729-85.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... DIREITO À ... LIBERDADE CONDICIONAL. ... processual ...
-
Acórdão nº 50777205020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5077720-50.2020.8.21.7000/RS ... ão da progressão de regime e do livramento condicional ao apenado, basta o preenchimento ... HABEAS COUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM ...