livre iniciativa conceito
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 122, tradução livre. No original: “ Using governance should not ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... ” 18 E, assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... Tradução livre. Versão original: “The programs and other ... Comitê das Regiões – uma iniciativa europeia para o comércio ... eletrônico”3, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... livre trânsito, os países signatários se hajam ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... pode tomar, por sua própria iniciativa, quantas medidas estime oportunas ... De forma ...
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Acórdão, Processo nº 5026559-24.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... neste setor o Brasil foi alinhado com o conceito mais incisivo de livre iniciativa ... Não há ...
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Retenção de contribuições previdenciárias e os contratos de empreitada total
... 2. LIVRE INICIATIVA E FUNÇÕES TIPICAMENTE ESTATAIS ... O ... de Direito Constitucional, Porto Alegre: Conceito Editorial, 2007. 4. OLIVEIRA, Odília Ferreira da ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Administração, por iniciativa própria, avalie e disponibilize, sem ... trabalho e da livre iniciativa, bem como o objetivo da República de ... introduzindo um conceito moderno de trabalho escravo, ... alinhado com as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-36.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RÁDIO E TELEVISÃO PORTOVISÃO LTDA. CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ... -
Tributação: compatibilidade com livre-iniciativa e a liberdade na Constituição de 1988
... Todavia, é inegável que, pelo seu próprio conceito, nada mais é que uma cobrança em dinheiro do particular pelo Estado. Logo, seja qual for a finalidade de um tributo específico, sempre haverá o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , que serve apenas à proteção do livre jogo econômico. 23 ... A cultura europeia, na ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... ção – ser impedido um prejuízo da iniciativa e da disposição para a ação do funcionário ...
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A concentração dos mercados no agronegócio: a busca deliberada do erro
A concentração dos mercados no agronegócio: a busca do erro
... Assim, o livre comércio de produtos agrícolas antecedeu as ... , o cânon constitucional da “livre iniciativa"” que gera, sob o ponto de vista da economia pol\xC3"ítica, o conceito de concorrência perfeita ou pura. Para tanto, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... como individualidade narrativa dotada de livre-arbítrio para contratar ou não contratar, se ... ção do trabalho autônomo e a livre-iniciativa ... Porto Alegre: Lex Magister, 2015, p. 56. (73) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Para tal, esta iniciativa passou a ser denominada como Operação ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a ...
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Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
... , regras permitindo a participação da iniciativa privada na geração de energia elétrica, ... com a criação da figura do consumidor livre, que é aquele que, atendendo a critérios ... 10.3.1 Serviço Público ... O conceito de serviço público é controvertido e passa ...
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Justiça econômica
... ção do trabalho e a liberdade de iniciativa, princípios fundamentais da ordem econômica da ... , caput )?: 1.1 Valorização do trabalho e livre-iniciativa: 1.1.1 A valorização do trabalho ... -a à solidariedade, deixando certo que o conceito envolve não apenas a prevalência do social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... conceito revisto em face da chamada "escravidão moderna" ... trabalho e da livre iniciativa ... No caso, o objeto da ... -
Acórdão nº 0011022-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... PRINCÍPIOS ... DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DA LIVRE ... CONCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... ão de uso comum que se encaixa no conceito de ... "sinal de caráter genérico", impassível ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... se pode, para tanto, afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de ... 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da ...
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O trabalhador de serviço essencial pode ser obrigado a se vacinar
Silvana Alves: A vacinação do trabalhador de serviço essencial
... princípio fundamental, pois inserida no conceito amplo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF/88) ... Desse ... -
Limites ao exercício da competência tributária pela instituição de obrigações acessórias: um confronto com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
... Conceito de "competência tributária" ... Para consecução dos objetivos já fixados, optou-se pelo caminho da demarcação dos conceitos que, direta ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007355-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.439/2017, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017. NORMA COMBATIDA QUE CRIOU O ¿PROGRAMA PRATA DA CASA¿, ESTE QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,...
... ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA, TENDO ... BEM COMO A LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE ... INICIATIVA ... CONCEITO DE “GRUPOS OU BANDAS LOCAIS”, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... 50. Crime de forma livre: é o praticado por qualquer meio de execução ... o agente, ainda que não tenha sido a iniciativa espontânea ( como no caso em que o sujeito ativo ...
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Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... no mercado financeiro mundial livre de qualquer regulação e na corrente ideológica ... confunde com a hipossuficiência, que é conceito eminentemente econômico ou conceito jurídico ... refere explicitamente à livre iniciativa, mas não à autonomia privada, porque esta é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1606-27.2014.5.03.0111)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). PRECLUSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS...
... diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ... (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por ... se tratarem de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10346-28.2016.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte...
... (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por ... se tratar de agentes ... e §2°, da CLT, que trata do conceito de empregador e da existência de grupo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... iniciativa, alterar o valor que o autor deu à causa, na ... do árbitro refletisse, verdadeiramente, a livre manifestação da vontade do empregado (Lei n ...