livro i art 23 ricms rs
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Acórdão nº 50232164220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 131, I, alínea ‘ c ’ , do RICMS. Precedente. Sentença de procedência reformada ... 321, inciso II, Livro" III ... Nesse sentir, conclui-se que, ao contr\xC3" ... 1º (Alteração 2788) do Decreto 46.101, de 23/12/08. (DOE 24/12/08) - Efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... ódigo Tributário Nacional, 17, inciso III, e 23", § 4°, da Lei n.° 6.537/1973, (IV) a base de c\xC3" ... , à luz dos valores registrados no Livro Registros de Inventário ... Por pertinente, ... (artigos 142, 158 e 159, Livro II, do RICMS/RS), os valores dos estoques registrados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.261369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - INOBSERVÂNCIA DO PROCECIMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESARCIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ARTIGO 56, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 - 50% - MULTA PUNITIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se nega ao sujeito...
... livro RAICMS, no campo outros créditos, sendo tal condição devidamente ... que ocorreu apenas o descumprimento de obrigação acessória no RICMS/02, não havendo qualquer prejuízo ao fisco quanto ao recolhimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora a Lei Complementar nº
... , somente poder ser praticada a partir de 23.01.2023, sob pena de violao do art. 150, III, a, ... , leciona Humberto Theodoro Jnior, em seu livro "O Mandado de Segurana, segundo a Lei n ... Lei n 6763/75 e no artigo 43, 8 e ss, do RICMS, assim redigidos, j com as alteraes feitas pela ... -
Decisão Monocrática nº 50896964920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Nenhuma omissão há na decisão embargada, descabido o manejo de embargos de declaração para rediscutir o quanto decidido, existente via recursal adequada. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 22, Livro I, e 5º, II, Livro IV, ambos do Regulamento do CMS – RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.699/97, o ... ção Federal e os artigos 13, § 4º, I e II e 23 da Lei Complementar nº 87/96: ... “Art ... -
Acórdão nº 50012422220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 43, I, da Lei Estadual n° 8.820/89, e Livro II, arts. 9, § 2º, 13, IV e 29 do RICMS ... FATIMA CERVEIRA, Desembargadora Relatora, em 23/6/2022, às 13:52:56, conforme art. 1º, III, ...
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Decisão Monocrática nº 52488348620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Na prestação do serviço de transporte de mercadorias: (i) o transportador deve apresentar os documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares;
... exigências ou os requisitos previstos no RICMS; (iii) é do transportador a responsabilidade ... Ademais, o Livro II do RICMS, em seu artigo 13, III, assim ... -
Acórdão Nº 0900370-78.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 8º, inciso IX, do Anexo 3 do RICMS/SC, uma vez que as vendas internas de madeira e ... contribuintes, caso da NFE Nº 872, emitida em 23/09/2014, inscrito no CNPJ 20566770/0001-03, e ... fiscais respectivas e escriturá-las no livro de Registro de Saídas (art. 158 do Anexo 05 do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055895-77.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 137 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPELHADOS QUE SE ORIGINARAM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÚMEROS 03.399542-4 E 04.037403-5, CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N.º 2018/007.016-9 E COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0006186-21.2018.8.1
... OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em 05/12/2019 16:23:52 ... Local: GAB. DES. ARTHUR NARCISO DE ... Livro I do RICMS. [ ... ]”. Conforme leciona ...