livro i art 23 ricms rs
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Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... ódigo Tributário Nacional, 17, inciso III, e 23", § 4°, da Lei n.° 6.537/1973, (IV) a base de c\xC3" ... , à luz dos valores registrados no Livro Registros de Inventário ... Por pertinente, ... (artigos 142, 158 e 159, Livro II, do RICMS/RS), os valores dos estoques registrados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora a Lei Complementar nº
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Acórdão nº 50012422220218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 43, I, da Lei Estadual n° 8.820/89, e Livro II, arts. 9, § 2º, 13, IV e 29 do RICMS ... FATIMA CERVEIRA, Desembargadora Relatora, em 23/6/2022, às 13:52:56, conforme art. 1º, III, ...
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Acórdão Nº 0900370-78.2019.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 8º, inciso IX, do Anexo 3 do RICMS/SC, uma vez que as vendas internas de madeira e ... contribuintes, caso da NFE Nº 872, emitida em 23/09/2014, inscrito no CNPJ 20566770/0001-03, e ... fiscais respectivas e escriturá-las no livro de Registro de Saídas (art. 158 do Anexo 05 do ...
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Decisão Monocrática nº 50896964920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Nenhuma omissão há na decisão embargada, descabido o manejo de embargos de declaração para rediscutir o quanto decidido, existente via recursal adequada. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 22, Livro I, e 5º, II, Livro IV, ambos do Regulamento do CMS – RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.699/97, o ... ção Federal e os artigos 13, § 4º, I e II e 23 da Lei Complementar nº 87/96: ... “Art ... -
Acórdãos nº 0000099-06.2014.8.26.0187 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2016
... -spacing:22.974720px;}.lsb3{letter-spacing:23 ... do artigo 140, II, do RICMS Procedimento Administrativo em ... mais em seu poder nenhum livro ou documento do contribuinte, pois ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser ... neste Estado, condição estabelecida no RICMS, ou seja, o procedimento fiscal está correto e ... notas fiscais de entrada e saída, o Livro Registro de Inventário ou os dados informados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055895-77.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 137 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPELHADOS QUE SE ORIGINARAM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÚMEROS 03.399542-4 E 04.037403-5, CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N.º 2018/007.016-9 E COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0006186-21.2018.8.1
... OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em 05/12/2019 16:23:52 ... Local: GAB. DES. ARTHUR NARCISO DE ... Livro I do RICMS. [ ... ]”. Conforme leciona ...