livro i art 23 ricms rs
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Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
... 22 a 31 do Anexo XV do RICMS/02 e da Clusula Terceira do Convnio ICMS n 81/93, ... Diante disso, salientou ter lanado em seu Livro de Registro de Entradas, conforme artigo 34, ... 1 a 23 do laudo. Em continuidade, contudo, no documento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
... 22 a 31 do Anexo XV do RICMS/02 e da Clusula Terceira do Convnio ICMS n 81/93, ... Diante disso, salientou ter lanado em seu Livro de Registro de Entradas, conforme artigo 34, ... 1 a 23 do laudo. Em continuidade, contudo, no documento ... -
Acórdãos nº 1046022-52.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... }._6{margin-left:-35.080320px;}._7{margin-left:-23 ... 319 do RICMS – Não compete à legislação estadual ... (IV.5) Multa pela escrituração, no Livro de Registro de Entradas, de notas fiscais sem ...
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Acórdão nº 70085484996 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ?, constantes do Apêndice II, item XXVI, do RICMS/RS, não há indicação de destinação ... 23. Isso porque, tal como lançado, parece que a ... à Substituição Tributária Prevista no Livro III, Título III, Constantes de Acordos ...
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Acórdão nº 0801992-30.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... 108, do RICMS/PA (Decreto nº 4.676/2001) ... 2 - Da ... 23, da Lei nº 12.016/2009 ... Contudo, tal ... 32 DO LIVRO I DO RICMS. RESTRIÇÕES À FRUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5017626-15.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 27-03-2024
... fiscais e sem sua escrituração em livro próprio exigido pelo ordenamento, deixando, ... 7º do Regulamento Estadual do ICMS (RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001), ... ária da Secretaria de Estado da Fazenda em 23-8-2022, o valor que a empresa deixou de recolher ...
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Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL (EVENTO 23 - SENT1): ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS), haja vista o princípio da não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... RICMS do ... Estado de Minas Gerais (Decreto 38.104/96) ... HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES – julgamento: 23"/01/2018 – QUINTA ... CÂMARA CÍVEL ... APELAÇ\xC3" ... foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014712-21.2018.8.19.0014 (Criminal), 09-06-2021
Apelação. Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e FECP. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório....
... 2º, caput, do Livro XIII do Regulamento (Decreto nº ... to nº 27.427/2000 (RICMS/ERJ), para fins de obtenção da redução de ... j. 23.5.2018, Sexta Câmara Cível) ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 50005682020218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... I do art. 3º do Livro I do Regulamento do ICMS, vez que a prestação de serviços que faz ... 11, inciso V, e parágrafo único, do RICMS ... A sentença concedeu a ordem pleiteada, motivo da interposição do ...
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Acórdão nº 51214416320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... , Desembargador Relator , em 14/9/2022, às 16:23:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei ... 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS), haja vista o princípio da não ...
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Acórdão nº 70085176725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO CASSADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na hipótese, o acórdão cassado explicitou as questões trazidas no apelo, decidindo o mérito de forma fundamentada, apenas que dando solução diversa
... 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS ... EM SEDE DE REJULGAMENTO, ... 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de ... -
Acórdão nº 52088425520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a apropriação de crédito fiscal presumido, cumpre observar a regra do art. 32, Nota 05, do Livro I, do RICMS/RS, sendo condição para a autorização de aproveitamento do crédito...
... 32, Nota 05, do Livro" I, do RICMS/RS, sendo condição para a autoriza\xC3" ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13067). ... Na mesma ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÃRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. RESPONSABILIDADE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO...