locação de imoveis
- Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ...
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Acórdão nº 2015/0168556-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
... LOCAÇÃO" DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... C/C\xC2" ... -
Airbnb proíbe câmeras de segurança em imóveis para locação na plataforma. Entenda como vai funcionar
A plataforma de alugueis temporários Airbnb anunciou, nesta segunda-feira, que não vai mais permitir câmeras no interior das hospedagens listadas em sua plataforma. Segundo a empresa, a medida se estende a espaços externos com maior risco de exposiçã...
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Acórdão nº 2016/0055165-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho
... LOCAÇÃO". DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS ... N. 7\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes ...
- Em vigor Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de sucessão hereditária, ... § 1o Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... Arts. 1º a 85 ... REGRAS GERAIS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS ... TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I ...
- SECRETARIAS - PORT 340 23 DESIG FISCAIS CONT DE LOCAÇÃO IMOVEIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis ... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias." ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no ...
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Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO ... no registro de imóveis", sob pena de violação ao princípio da boa-fé \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.2) intermediação de negócios; ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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Acórdão nº 2015/0099571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do ... na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Acórdão nº 2008/0256089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. Contravindo à ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238892 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de ... , promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e ...
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Acórdão nº 2007/0185792-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COMERCIAIS COM IMÓVEIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO - FATO GERADOR - ...
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Acórdão nº 2012/0093742-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE ACERCA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGÊNCIA....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... VIGÊNCIA. ... não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) proteção do folclore, do ... do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1318183 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NA RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 4o. DO CPC. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...