localização de rua

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE INDIVÍDUO USUÁRIO DE ÁLCOOL – Decisão anterior que concedeu a tutela de urgência pleiteada e que determinou o internamento do paciente em local apropriado para o devido tratamento – Agravante que posteriormente noticiou nos autos a mudança de seu filho para a cidade de Santos, onde estaria a viver em situação de rua –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIO 2001. AÇÃO AJUIZADA EM 2006. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. 1. Ajuizamento da ação em 2006. Interrupção da prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 319) QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$ 500,00. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por...

HABEAS CORPUS. A LOCALIZAÇÃO, ANOS DEPOIS, DE RUA, COM INDICAÇÃO POUCO PRECISA, FEITA PELO MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONSEGUIRA ENCONTRA-LA ANTERIORMENTE, NÃO E BASTANTE PARA COMPROVAR QUE NÃO FORMA ESGOTADOS OS MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. ADEMAIS, NÃO COMPROVA ELE SEQUER QUE, NA ÉPOCA, RESIDIA NO LOCAL, ONDE TERIA SIDO POSSIVEL FAZER-SE SUA CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO...

'Habeas corpus'. A localização, anos depois, de rua, com indicação pouco precisa, feita pelo mesmo oficial de justiça que não conseguira encontra-la anteriormente, não e bastante para comprovar que não foram esgotados os meios necessarios a localização do citando. Ademais, não comprova ele sequer que, na época, residia no local, onde teria sido possivel fazer-se sua citação pessoal. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA LOCALIZAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL. ENTRADA E COMPARTIMENTO DE LIXO DO IMÓVEL LOCALIZADOS NA RUA VENEZUELA. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NOS AUTOS. COBRANÇA PELA AVENIDA DO ESTADO. SERVIÇOS PRESTADOS POR SEIS DIAS DA SEMANA NESTA, ENQUANTO...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO NO ANO DE 1973, SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DA NECESSIDADE DE PARTILHA IGUALITÁRIA DOS SEGUINTES BENS IMÓVEIS: I) UMA CASA NA RUA TERCÍLIA MAURÍCIO DA ROCHA, Nº 326, NO CENTRO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0251549-33.2018.8.19.0001 Recorrente: Vany Fernandes da Motta Recorrido: Município do Rio de Janeiro Queda em buraco na via pública. Sentença de improcedência ante a ausência de prova mínima acerca do alegado. Omissão específica do Poder Público. Ônus da parte em comprovar a existênci

Apelação criminal – Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes – Sentença absolutória com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Recurso Ministerial com pleito condenação dos réus Clayton e Muriel, nos termos da denúncia, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e personalidade delitiva dos réus, e aumento na...

Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. a Defesa Requer a Reforma Da Sentença para Absolvição por Insuficiência de Provas. a Materialidade Decorre Do Auto de Prisão Em Flagrante de Pasta Eletrônica 12, Registro de Ocorrência Na Pasta Eletrônica 14, Auto de Apreensão Na Pasta Eletrônica 72 e Depoimentos Constantes Dos Autos. Incumbe...

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas obtidas por policiais militares dentro da residência do acusado. Suposta invasão domiciliar não autorizada. Negado. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1 - não constitui crime de violação de domicílio, perpetrado por policiais militares, a entrada ou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006848-86.2021.8.17.9000 AGRAVANTES: CLARISSA CAPELA GOMES E OUTROS AGRAVADOS: PREFEITURA DO RECIFE,SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA E LICENCIAMENTO, PLUS IMÓVEIS S.A. E GRUPO GENESE DE ENSINO

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DOS REQUISITOS DA CDA - ART. 2º, §§5º e 6º, DA LEI N.º 6.830/80 - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARCIAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DO NÚMERO DA CASA - DADOS EXISTENTES NA CDA SUFICIENTES PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, a CDA que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDICOU DE MODO CLARO E OBJETIVO AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2.

• Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. VALOR DO ALUGUÉL ÚNICO PONTO CONTROVERTIDO FIXADO. PERÍCIA TÉCNICA. CORRETORA DE IMÓVEIS DESIGNADA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO.1. INSURGÊNCIA QUANTO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA PERITA. VALOR DO ALUGUEL APURADO. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA REALIZADA APÓS A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0014537-18.2021.8.17.3590 Apelante: Município de Vitória de Santo Antão Apelado: Jociel Serapião de Moura Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE

Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto c.c. reparação de danos. Nota promissória. Título apontado a protesto pelo credor. Autora notificada do apontamento por edital, por não ter sido encontrado o número de sua residência. Insurgência por parte da devedora, no sentido de que o preposto do réu (Tabelião) foi negligente ao lavrar a certidão de não localização de seu imóvel....

Apelações cíveis. Direito da criança e do adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidades por ausência de estudo e de citação editalícia. Vícios inexistentes. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais pressupõe a abertura de instrução, a

• Loteamento Urbano - Doutrina e prática

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de manutenção de posse. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel rural. Pagamento não efetivado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Suscitada de ofício. Porquanto. O representante da empresa não pode figurar como réu. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Melhor posse. Boa-fé. Atributos da...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE AGRIMENSURA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em síntese, a autora alegou que é proprietária do lote n. 30, quadra 18, Rua BV 14, sob matrícula de n. 13.258, no município de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001476-64.2020.8.24.0000, Joinville Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agenor dos Santos contra a decisão do Magistrado da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, proferida na Ação de Imissão de Posse n. 0314068-31.2014.8.24.0038 ajuizada por Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SER O AUTOR CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos contratos de alienação fiduciária, a comprovação da mora pode ser feita tanto pelo protesto...