locupletar definição
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Acórdão nº 1.0433.13.014410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL: OCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - EXTENSÃO DO DANO: QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES - VALOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL: ARBITRAMENTO: CRITÉRIOS. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos. 2. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-23.2016.5.06.0141), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS AMBEV. A análise dos autos rebela que o modelo de contrato firmado entre a empresa Recorrente e a empresa Horizonte Express Transportes Ltda. revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. Por outro lado, a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela...
... de interpor mão de obra de forma fraudulenta, não podendo se locupletar de sua própria torpeza, por mero apego a formalidade. Observa que: " ... qualquer relação subordinante entre elas, mas com divisão e definição de responsabilidades. Da mesma forma, os empregados da empresa contratada ... -
Teofilândia - Vara cível
... ício para valer-se do Poder Judiciário com a finalidade de locupletar-se indevidamente. O modus operandi é muito simples, ingressa-se com ... Não há melhor definição para o que ocorre nos autos, pois a conduta reiterada prejudica não ...
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Acórdão nº 1.0027.06.104243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BETIM - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM SEUS REFLEXOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- Há desvio de função quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi regularmente investido.2-
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Acórdão nº 1.0027.06.104243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BETIM - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM SEUS REFLEXOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- Há desvio de função quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquele para o qual foi regularmente investido.2-
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Decisao Nº 0000189-56.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM ... , a este deve ser imposta a obrigação de pagar, sob pena de locupletar-se da mão de obra alheia, devendo ser acolhido o pleito da autora ...
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Acórdãos nº 1002830-26.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Direito do Consumidor. Compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores por dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de 85% do valor anuído, com juros de mora a partir da citação. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Previsão que impede o...
... contratual em prejuízo do consumidor, além de locupletar ilicitamente a fornecedora. Princípio do pacta sunt servanda ... de venda e compra são irretratáveis, tanto por definição legal (artigo 32, §2º da Lei nº 4.591/64) ... -
Acórdão nº 50839139220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 150, §7º, DA CRFB/88. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUANDO À BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO POR PECÚNIA OU TRANSFERÊNCIA, CASO NO PRAZO DE 9
... “Entretanto, a norma local, pretendeu atender a definição do Supremo Tribunal Federal mediante compensação na conta corrente do ... da compensação, a favor do contribuinte, e, com isso, o fisco locupletar-se-á indevidamente ... Nessa linha de intelecção, cito excerto do ... -
Acórdão nº 50029710620178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO QUE O CONTRATADO EXECUTOU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos, previa que, em regra, a nulidade do contrato não exonera a Administraç
... de demonstrar suficientemente que a autora buscou se locupletar com má-fé ao cobrar dívida em parte já paga ... Com isso, resta ... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... -
Araci - Vara cível
... ício para valer-se do Poder Judiciário com a finalidade de locupletar-se indevidamente. O modus operandi é muito simples, ingressa-se com ... Não há melhor definição para o que ocorre nos autos, pois a conduta reiterada prejudica não ...
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Acórdão Nº 0020088-13.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae , de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos polos da relação de
... O art. 3º da CLT traz a definição de empregado: " ... é toda a pessoa física que prestar serviços de ... o único fim de induzir o judiciário em erro, na tentativa de locupletar-se as custas da ré. Sustenta que agindo de má-fé ao trazer ... -
Acórdão Nº 0020131-07.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho
... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os ... parte em fazer uso do processo com o propósito evidente de se locupletar indevidamente, o que não é a situação dos autos ... As alegações ... -
Acórdão Nº 01003147220178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... honorários advocatícios, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, a teor do que ... efetuar o pagamento da verba condenatória, além de ser vedado locupletar-se indevidamente às custas da parte recorrida, que, agindo de boa-fé, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DIREITO AO RECEBIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1....
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Acórdão nº 1.0000.23.006953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DIREITO AO RECEBIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1....
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Acórdão Nº 08054741220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-10-2022
... A atuação demonstra nítida intenção de locupletar-se ilicitamente às custas do recorrente, que, do que consta dos autos, ... que a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da ...
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Acórdão Nº 01009201620178200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... acerca da questão e não prejudicar a Fazenda Pública nem locupletar a Autora com pagamentos indevidos.” ... Ao fim, pugnou pela anulação ... ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA DEFINIÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT, BEM COMO DO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 ...
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Acórdão Nº 08256063120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... , motivo pelo qual não pode a Administração Pública se locupletar com essa prática ... Dessa forma, o servidor desviado de sua função ... sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos ...
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Acórdão Nº 08149168920178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... , conforme assinalado na sentença, sob pena de aquele locupletar-se indevidamente às custas desta ... É direito básico de qualquer ... Civil estabelece que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ...
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Acórdão nº 1.0453.16.003699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos, se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que a contratante conhecia e aderiu de forma...
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Acórdão nº 1.0453.16.003665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos, se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que a contratante conhecia e aderiu de forma...
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Acórdão nº 1.0453.16.003665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos, se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que a contratante conhecia e aderiu de forma...
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Acórdão nº 1.0000.20.481843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa recursal dos agravantes que não integram o polo
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Acórdão Nº 08007967820218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-10-2023
... de empréstimo e alteram a verdade dos fatos com o objetivo de locupletar-se indevidamente”; b) “quando a parte apelada alega que não recebeu o ... indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001462-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todo trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito de receber o respectivo adicional.2. O trabalho do profissional da saúde implica contato habitual e...