logotipo de empresas

* INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Divergência acerca da existência de contrato verbal de transporte por prazo indeterminado – Matéria de fato e de direito – Multiplicidade de processos sobre o mesmo tema – Inocorrência – Pleiteada indenização pela pintura do logotipo da requerente na carroceria do caminhão da requerida – Ausência de decisões conflitantes – Risco de ofensa à...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Propriedade Industrial. Direito Marcário. Alegação de Uso Indevido de Marca Registrada. Procedência Parcial Do Pedido. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Reconhecimento Da Ocorrência de Danos Morais. Jurisprudência Recente Do C. Stj, Firmada No Sentido Da Possibilidade de Compensação Pela Lesão Extrapatrimonial...

• Curso de direito empresarial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMÁTICA RECHAÇADA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO QUE SE SUBMETE AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO ACOLHIDA.TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. APLICAÇÃO DADIREITO

GRUPO ECONÔMICO. PRESSUPOSTOS. PROVA. O art. 2º, par. 2º da CLT dispõe que sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis, a empresa principal...

GRUPO ECONÔMICO. PRESSUPOSTOS. PROVA. O art. 2º, par. 2º da CLT dispõe que sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis, a empresa principal...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ART. 28-A DO CPP). DESCABIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. BENEFÍCIO QUE PODE...

GRUPO ECONÔMICO. ENTRELAÇAMENTO DE SÓCIOS, DIRETORES E PRESIDENTES. GRUPO EXTREMO SUL. O compartilhamento da gestão de pessoas jurídicas distintas, por intermédio de efetiva composição por idênticas pessoas naturais dos cargos de elevado poder, ora sendo Diretores, ora Presidentes, ora figurando como sócios de uma e outra empresa, aliado ao fato de uma empresa ser sócia-cotista da outra, e, ainda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CABIMENTO DO PEDIDO AINDA QUE NÃO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CPC – EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA...

Nulidade da decisão – Não ocorrência – Fundamentação suficiente e que permite recorrer de forma ampla quanto à determinação de inclusão no polo passivo da execução – Observância ao art. 93, IX da CF – Inexistência de julgamento "extra petita" – Preliminares afastadas. Execução de honorários em embargos à execução – Inclusão da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CPC – EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O FIM DE FRUSTRAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA EM FACE DE OUTRA EMPRESA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE PRESSUPÕE IDENTIDADE DE AÇÕES, INCLUSIVE DE PARTES. POSSIBILIDADE DO LESADO AJUIZAR AÇÕES EM FACE DE TODOS OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. VENDA E RESERVA DE PASSAGENS ALÉM DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DA AERONAVE. PERDA DA CONEXÃO. ATRASO DE 71 (SETENTA E UMA) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INCOMPLETA. ABALO ANÍMICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

• Tutela da composição dos danos morais nas relações de trabalho

EMENTA Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Bloqueio de ativos financeiros da embargante em Ação Ordinária em fase de cumprimento da qual não participou. Pessoa jurídica estranha à lide. Sentença que julgou procedente a pretensão. Não há qualquer prova, ou mesmo indício de prova, no processo principal de que a devedora tenham praticado ato que configure abuso da personalidade jurídica capaz de

• O Globo

• Compliance entre a teoria e a prática

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, POR NÃO SER OPONÍVEL AO APELADO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO PARTICIPOU DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. O TERMO DE CONCESSÃO...