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Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... OCUPAÇÃO. ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... PRESERVAÇÃO. ... DEGRADAÇÃO ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIZAÇÃO ... OCUPANTES. ... OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1259447 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES -...
... DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591⁄64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211⁄STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES ... - O Direito de Propriedade no Brasil
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Acórdão nº 2015/0008667-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. OMISSÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das...
... : REGINA SOARES DA SILVA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E ... VENDA. LOTEAMENTO. OMISSÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. ... REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ ... -
Acórdão nº 2009/0085058-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NULIDADE. LOTEAMENTO URBANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347
... ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ... NULIDADE. ... LOTEAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. EC 29/2000. LEIS MUNICIPAIS 1.279/2002, 1.424/2002 E 1.604/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚM
... autores são de alto padrão e se localizam em loteamento horizontal fechado, ... em zona de expansão urbana e possui pelo menos dois dos melhoramentos ... -
Acórdão nº 2015/0288390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. QUESTÃO RELATIVA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕ
... ART. 535, DO CPC. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O ... LOTEAMENTO" EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO ... AGRAVANTE. QUESTÃO RELATIVA AO REEXAME DE MATÉRIA DE ... EXISTÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0278135-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INTUITO DE REEXAMINAR O
... CONTRATUAL REFERENTE A COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO RURAL ... CLANDESTINO. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE ... - Outros. LOTEAMENTO SERRA VERDE
- Outros. LOTEAMENTO IPÊ AMARELO
- Outros. Publicação Loteamento Caiapônia
- Outros. PUBLICAÇÃO LOTEAMENTO GENOVA
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Outros. talismã_pedido_loteamento
... Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos de Trindade a LICENÇA AMBIENTAL ... PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO, para fins de loteamento com área total de ... 383.738,45 m², na Fazenda Talismã ( Residencial Talismã), município de ... Trindade/Goiás. O empreendimento não se ...
- Outros. JS CONSTRUTORA- LOTEAMENTO
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BEATRIZ D'ABREU GAMA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR ... - TERCEIROS - PUBLICAÇÃO LOTEAMENTO LAGO
- Empresas Privadas. Publicação Loteamento
- TERCEIROS - LOTEAMENTO
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Acórdão nº 2006/0248299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... -
Porto de Santos, um loteamento político
Enquanto empresas travam batalha por mais espaços, administração da Codesp é ineficiente e está sob risco Cleide Carvalho cleide.carvalho@sp.oglobo.com.br Guerra comercial. O Porto de Santos em operação: parte da expansão das empresas ocorre sobre ár...
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Sensacionalismo, loteamento, reprises sem fim...
Patricia Kogut Controle Remoto Se as novas tecnologias e o abraço cada vez mais estreito com as redes sociais enriqueceram a nossa televisão em 2013, o inverso também aconteceu. O jornalismo-show floresceu, com seu noticiário de fatos pouco relevante...
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Loteamento mesmo
Patricia Kogut Controle Remoto O clima da CNT está para lá de pesado. A direção da emissora vem chamando os profissionais para avisar que grande parte de sua programação será extinta. É que a Igreja Universal comprou 22 horas diárias de sua grade. Nã...
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Acórdão nº 2010/0066643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. 1. São desnecessárias as ações
... GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES ... 1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento ... -
Acórdão nº 2007/0212252-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 950.664/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ... -
Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO" ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS \xC3" ...