loteamento
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 6o É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... V - anunciar imvel loteado ou em condomnio sem mencionar o nmero de registro do loteamento ou da incorporao no Registro de Imveis; ... VI - violar o sigilo profissional; ... VII - negar aos interessados prestao de contas ou recibo ...
-
Acórdão nº 2010/0192018-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : JARDIM SHANGRI-LÁ ... : LUÍS EDUARDO BETONI E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LOTEAMENTO". ASSOCIAÇÃO ... DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ... PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
-
Da Notificação expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis
... loteamento ... Essa competência decorre do art. 19, § 1º, 27, 31, § 2º, 32, § 1º, 33, 35, § 1º, 38, § 4º e do que preceitua o art. 49, todos da ...
-
Acórdão nº 2004/0006289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM OU DIREITO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, QUE NÃO ACOMPANHA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO A ...
-
Acórdão nº 2014/0225753-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (Súmula n. 282/STF). ... 2. "O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio ...
-
Acórdão nº 2013/0071711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... peculiaridades locais ... 4. A aprovação de loteamento não implica, ... necessariamente, licença para construção. Assim, quando da ...
-
Acórdão nº 2015/0317528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GLEBA PARA LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL E ASPECTOS FÁTICOS E...
... DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GLEBA ... PARA LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0039195-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. LOTEAMENTO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. CUSTOS JÁ REPASSADOS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A maté
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. ATOS ... NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. LOTEAMENTO RESSARCIMENTO ... INFRAESTRUTURA. ... INADMISSIBILIDADE. ... REPASSADOS ... ADQUIRENTES ... -
Acórdão nº 2005/0175257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOTEAMENTO CONSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ... ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PROPRIETÁRIOS. ADESÃO ...
-
Acórdão nº 2011/0276317-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LOTEAMENTO. ... PAGAMENTO ... PROPRIETÁRIO ... EQUÍVOCO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. ...
-
Acórdão nº 2014/0207768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR, DE IMEDIATO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REFORMA. INVIABILIDADE, SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a Corte local considerou...
... Pública da União para propor ação civil pública apenas em defesa dos ... mutuários de loteamento, consignando, de outro lado, que, ao pedir a ... ampliação do polo ativo da lide, ficava descaracterizada a ... - DLG 120 de 04/04/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO SAL TORRADO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 120 de 04/04/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO SAL TORRADO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA.
-
Acórdão nº 2014/0305674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS....
-
Acórdão nº 2014/0228786-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 421, 884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 885). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 113 DO CPC. N
-
Acórdão nº 2007/0224996-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento" denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria⁄DF ... 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decreta\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 10 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Geral de Moradores do Loteamento Floresta para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
-
Da Responsabilidade do administrador
... Ou seja, “o fato de o Prefeito Municipal não ter notificado o proprietário do loteamento irregular para regularizá-lo não importa em co-autoria, pois sendo o crime de loteamento irregular de mera conduta, consumado estava o delito ...
- DECRETO Nº 97845, DE 20 DE JUNHO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lote 12 do Loteamento Retiro' Ou 'matança', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Porto Nacional, No Estado do Tocantins, Compreendido Na Zona Prioritaria, Fixada Pelo Decreto 92.690, de 19 ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1220372 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1220372/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 12/05/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - AGRAVO ... - DECRETO Nº 52900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Parte da Area de Terras, No Loteamento Denominado Javaezinho, Situada No Municipio de Cristalandia, Estado de Goias, e da Outras Providencias.
-
Modelos de Certidão de Conformidade da Prefeitura
@38.1 Loteamento ... PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA ... CERTIDÃO DE CONFORMIDADE Nº ... A Prefeitura Municipal de ... , neste ato ...
- DECRETO Nº 0-017, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Altera o Decreto de 15 de Janeiro de 1997, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Rosa', Constituido Pelos Lotes 06,07,08,10 e 30, do 'loteamento Santa Rosa - Gleba 3', 'lote 46 do Loteamento Curralinho' e 'lote Individual Corrego da Areia ...
- Empresas Privadas. Loteamento Pai Eterno