loteria do parana
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- DECRETO Nº 29729, DE 02 DE JULHO DE 1951. Ratifica o Contrato de Concessão Celebrado Entre o Estado do Parana e Braulio Vermond Lima Relativo a Exploração de Loteria Estadual.
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Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014 ... 79 ... EXCERTOS ... , declarara não caber o tributo (Caso da Dis tribuidora da Loteria do Paraná versus União)” 39 (grifos meus) ... Houve, assim, por ... - Decreto nº 29.729 de 02/07/1951. RATIFICA O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E BRAULIO VERMOND LIMA RELATIVO A EXPLORAÇÃO DE LOTERIA ESTADUAL.
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Portaria UFPR nº 330, de 17 de Março de 2023
... , de 17 de Março de 2023A Vice-Reitora da Universidade Federal do Paraná, no exercício do cargo de Reitora, no uso de suas atribuições, tendo em ... de Parcerias da Superintendência de Parcerias e Inovação, para Loteria do Estado do Paraná - LOTEPAR, com ônus para o órgão de origem, ...
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nº 2003.70.00.033699-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
... Informam que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Governo, procurando legalizar o ... direta ou indiretamente pelo SERLOP AR - Serviço de Loteria do Paraná. Afirmam que se enquadraram na condição de exploradoras ...
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nº 2003.04.01.051520-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Julio de 2004
AGRAVO LEGAL. JOGO DE BINGO. - Na presença de fato ou fundamento novo capaz de alterar a decisão guerreada, é de ser reformado o decisum.
... Alega o Agravante (Estado do Paraná), que tal decisão merece ser reformada, seja porque seria nula de pleno ... Interessado: Servico de Loteria ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; ... f) Secretaria de Assuntos Internacionais: ... 1. Subsecretaria para ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo 5 Superintendente ...
- Acórdão nº 1301-002.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0004993-75.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR ... INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EQUIVOCADO E INTEMPESTIVO DE ... FATURA. SUPOSTO ERRO DA FUNCIONÁRIA DA LOTÉRIA. AUSÊNCIA ... DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). CULPA ... EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ ...
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Acórdão Nº 0002095-03.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ... ALEGA QUE O RÉU SE APOSSOU INDEVIDAMENTE DE ... BILHETE PREMIADO DE LOTERIA QUE LHE PERTENCIA E ... TOMOU PARA SI O PRÊMIO. DEPOIMENTOS DAS ... TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE ... CONFIRMAM A VERSÃO TRAZIDA NA ...
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Acórdão Nº 0002089-09.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
... MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ... PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ... LOTÉRIA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO AGENTE ... ARRECADADOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EVIDENCIADA ...
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Acórdão Nº 0000972-08.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... ACUSADOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM SUBTRAIR A MOCHILA DA VÍTIMA, ... CONTENDO VOLANTES DE JOGOS DA LOTERIA FEDERAL – EVENTUAL ... INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO OU OBJETOS DE INTERESSE DOS AGENTES EM ... PODER DA VÍTIMA NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DELITIVA ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967 ... “Art 1º A exploração de loteria, como derrogação ... excepcional das normas do Direito Penal, constitui ... Paraná, Mato Grosso ... do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Tocantins, Roraima, ... -
Acórdão Nº 0001130-53.2020.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Consumidora, em proposta separada, conferindo a ela o direito de ... concorrer a sorteios mensais pela loteria federal ... e) É evidente, portanto, que, além de se tratar de aquisição ... facultativa, a Consumidora se beneficiou dos sorteios, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5019984-86.2017.4.04.7000),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. LOTERIA. CONCURSO DA MEGA-SENA. PREMIAÇÃO PELO ACERTO DE CINCO NÚMEROS DENOMINADA "QUINA DA MEGA-SENA". RECLAMAÇÃO DO PRÊMIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DO SORTEIO POR "SIMPLES ESQUECIMENTO". PREVISÃO DE PRAZO ADMINISTRATIVO EXPRESSA NO ARTIGO 17, CAPUT, DO DECRETO LEI Nº 204/1967. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CASO...
... JUSTIÇA FEDERAL ... Seção Judiciária do Paraná ... Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) ... ção, a CEF defendeu que o prazo para resgate dos prêmios de loteria prescreve em noventa dias, nos termos do art. 17, caput , do DL nº ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE ...
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Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... LOTERIA ... NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO ... ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ ... ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO ... QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1309656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... : JOAMIR CASAGRANDE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... EXTRAORDINÁRIO COM ... de loteria premiado. Contou que em seguida os agentes subtraíram sua ... bolsa, na ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... e legados (inciso III), prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares (inciso IV), ... ção (Mestrado em Educação Física) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2007 ... PUGA, Alberto. O estatuto do desportista no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por certo, denota uma claudicante situação, dando azo a uma “loteria jurídica”e gerando insegurança e indagações quanto esta dubiedade de ... Ombreamos-nos neste sentido, com o ensinamento do Magistrado do Paraná Clayton Reis, que em sua obra: Avaliação do Dano Moral 191 ressalta o ...
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Acórdão nº CC 133292 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE LOTERIA DA CEF. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO INCISO II ... "o reconhecimento judicial de que o autor é o vencedor no Paraná do concurso 0377 da Sena (Loto II), efetuando a condenação da requerida ...
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Acórdão Nº 0802855-42.2016.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 06-12-2017
... decises judiciais, no sentido do quod plerunque accidit, e no uma loteria, trazendo segurana jurdica ao jurisdicionado, desta feita, bastando ...
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Decisão monocrática Nº 1370237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Exercícios prácticos
... ômica Federal para receber um prêmio, alegando ter ganhado na loteria. Gláuber, então, mostrou a Ofélia uma listagem falsa da Caixa ... Paraná) e que não há qualquer menção à transposição de fronteira nacional ...