Loterias proibidas
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SITE DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR ("JOGO DO BICHO"). SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A Ação Civil Pública é meio idôneo para a prevenção e repreensão a ilícito civil, como no caso, em que se busca a proteção de...
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ... -
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ... -
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