Loterias proibidas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SITE DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR ("JOGO DO BICHO"). SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A Ação Civil Pública é meio idôneo para a prevenção e repreensão a ilícito civil, como no caso, em que se busca a proteção de...

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RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL CRED SERVIÇOS E TELEFONIA LTDA. CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADES OPERACIONAIS. Considerando que os serviços prestados pela empresa contratada, como correspondente bancário, estão inseridos entre os permitidos na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil e não se confundem, no seu caráter adicional, complementar e acessório, com as...

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