Loterias proibidas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SITE DE DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR (“JOGO DO BICHO”). SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – A Ação Civil Pública é meio idôneo para a prevenção e repreensão a ilícito civil, como no caso, em que se busca a proteção de...

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