Loterias proibidas
-
Conselho Nacional de Trânsito
... cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização ... Art. 7º As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem ...
-
Decisão da Presidência nº 502271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2006
... ] E não se diga que as máquinas operadas pelo impetrante são proibidas por dependerem unicamente da sorte, porquanto as alternativas fornecidas ... 'todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas inclusive as realizadas em reuniões hípicas ... ', entre os quais ...
-
Decisão da Presidência nº 502271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2006
... ] E não se diga que as máquinas operadas pelo impetrante são proibidas por dependerem unicamente da sorte, porquanto as alternativas fornecidas ... 'todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas inclusive as realizadas em reuniões hípicas ... ', entre os quais ...
-
nº 2002.71.00.011318-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
... , pelo só fato de a norma fazer referência a que essas estariam proibidas apenas nas salas de bingo. A interpretação sistemática da norma nos ... 5. As loterias têm existência legal, destinada, porém, tão-só e exclusivamente, à ...
-
Acordão nº (RO)0066400-13.2008.5.06.0102 (00664.2008.102.06.00.2) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, entendo que, no caso concreto, deve ser mantida a multa do §8º do artigo 477 da CLT. Primeiro, porque foi reconhecida a relação de emprego, vislumbrando-se o não pagamento dos direitos rescisórios no prazo a que alude o referido artigo....
... , pelo Juízo de origem, do pedido de chamamento da Monte Carlo's Loterias, para integrar a lide, como litisconsorte necessário. Rebela-se com o ... produção de máquinas de vídeo pôquer, vídeo bingo, etc., proibidas por lei para serem exploradas, em face de se tratar de contravenção ... -
Bicho é o 2º jogo com mais faturamento no país
... Mquinas do tipo caa-nqueis e brigas de galos, igualmente proibidas pela lei, tambm foram citadas, ao lado de jogos de cartas, corridas de alo, rifas e loterias federais e estaduais ... A pesquisa do IBGE incluiu entrevistas em 55 mil ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
-
Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...