Loterias proibidas
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO ... de sites destinados à publicidade e veiculação de atividades proibidas impõe à sociedade um evidente dano, pois, além do sentimento jurídico ...
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A
... 496, NCC) e, ainda, se realizada por pessoas proibidas de adquirir certos bens, em razão de sua condição ou função (art ... Por isso, o seguro, as loterias, a aposta são considerados contratos aleatórios. Não se confundem a ...
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Acordão nº (RO)0126600-66.2009.5.06.0161 (01266.2009.161.06.00.1) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status
... Doutrotanto, tais empreendimentos associam atividades proibidas com outras permitidas - como o jogo de bingo, por exemplo - muitas vezes ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.021594-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2007
... à margem da autorização do Poder Público por terem sido proibidas. Esta é a questão central que constitui a causa de pedir, conduzindo a ... diretamente pelo INDESP, ou mediante convênios com as Loterias Estaduais ou com as Secretarias da Fazenda dos Estados ou do Distrito ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.003609-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2007
... à margem da autorização do Poder Público por terem sido proibidas. Esta é a questão central que constitui a causa de pedir, conduzindo a ... diretamente pelo INDESP, ou mediante convênios com as Loterias Estaduais ou com as Secretarias da Fazenda dos Estados ou do Distrito ...
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nº 2000.02.01.065805-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
... com aquelas utilizadas para jogos de azar, que sempre foram proibidas. Daí pleito para que se abstenham as autoridades coatoras de decretar o ... óco define-se como todo e qualquer concurso de "sorteios de nús, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniõhícas". Inexiste identidade ...
- Bicho é o 2º jogo com mais faturamento no país
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Acordão nº (RO)0204100-05.2008.5.06.0143 (02041.2008.143.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junio de 2009
Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status
... Doutrotanto, tais empreendimentos associam atividades proibidas com outras permitidas - como o jogo de bingo, por exemplo - muitas vezes ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Apelado: D J Loterias Ltda Advogado: Alessandro Da Silva Magalhaes (OAB:BA60240-A) Apelante: ... édito, lecionam TARTUCE e NEVES: “ por razões óbvias, são proibidas as anotações negativas, eis que o cadastro é positivo, relativo a um ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art ... - os bens adquiridos por fato eventual, por exemplo: prêmio de loterias, de sorteio, de rifa, etc ... Todavia: “Se um dos cônjuges adquire ... -
Acórdão nº 2002.36.00.008183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2009
PENAL E PROCESSSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C". CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS. REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. 1. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e...
... proibidas, mais lhe disseram que já haviam sido liberadas e depois disseram-lhe ... vários fatos e indícios, que João Arcanjo "explora a Colibri Loterias há vários e longos anos", possuindo uma Fazenda, denominada Colibri, com ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... édito, lecionam TARTUCE e NEVES: “ por razões óbvias, são proibidas as anotações negativas, eis que o cadastro é positivo, relativo a um ... Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Apelado: D J Loterias Ltda Advogado: Alessandro Da Silva Magalhaes (OAB:BA60240-A) Apelante: ...
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nº 2004.36.00.004275-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2004
... proibidas, mais lhe disseram que já haviam sido liberadas e depois disseram-lhe ... indícios, que o acusado JOÃO ARCANJO RIBEIRO "explora a Colibri Loterias há vários e longos anos", possuindo uma Fazenda, denominada Colibri, com ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 3.7.4. Recursos de loterias destinados ao esporte (Capítulo III da Lei 13.756, de 2018). 4 ... ), minas antipessoais e outras armas e munições convencionais proibidas ou limitadas. 7.5. Crimes de guerra. 8. Direito internacional do meio ...