loterica

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PARTE AUTORA QUE, AO SOFRER UMA CONVULSÃO NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA, TEVE VALORES FURTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, AO NÃO FORNECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA À CONSUMIDORA, O QUE PODERIA TER EVITADO A OCORRÊNCIA DO FURTO.

Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Transferência Titularidade. Instalação Hidrômetro. Débito Pretérito. Cobrança Indevida. Danos Morais. Ação Cognitiva Interposta Em Face de Fornecedora de Serviço, Na Qual Se Busca a Condenação de a Ré Instalar Hidrômetro, Declarar a Inexistência de Débitos Anteriores À Dezembro de 2009, Efetuar a Cobrança Do Consumo Da Autora Nos Moldes Da Tarifa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO EM CASA LOTÉRICA - ESTABELECIMENTO DE COBRANÇA CONTRATADO PELA EMPRESA RÉ - INCOERÊNCIA ENTRE CÓDIGOS DE BARRAS DA CONTA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA - INSCRIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ALEGADO ERRO DA AUTORA. PARCELA PAGA EM CASA LOTÉRICA AUTORIZADA. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO...

Ementa: Agravo. Execução Fiscal. Objeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tributo Pago. Estorno Não Comprovado. Insurge-se O Executado Contra a Decisão que Julgou Improcedente a Exceção de pré-executividade e Determinou O Prosseguimento Da Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Agravado para Cobrança Do Iptu de 2011. O Agravante Apresentou Comprovante de que Efetuou O Pagamento Do Tributo Em Uma Casa...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Alegação de Negativação e Cobranças Indevidas. Pagamento de Fatura de Cartão de Crédito Da Ré Em Casa Lotérica. Sentença de Procedência. Irresignação Dos Réus. Autor que Comprovou O Pagamento Da Fatura Do Cartão de Crédito. a Alegação Da Ré Loteria Vale Do Rio Preto de que O Dano Foi Causado Pela Emissão Equivocada Do Boleto e Não...

Ementa: Direito do Consumidor. Greve bancária. Mora do devedor. Negativação. Danos morais. Apelação desprovida. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. A despeito da greve bancária, é fato notório que atualmente não apenas o pagamento na boca do caixa é possível de ser feito. 3. Pode-se pagar pela internet,

PROCESSUAL CIVIL. CEF. JOGO DE PROGNÓSTICOS. “QUINA”. ERRO NA IMPRESSÃO. DO BILHETE. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I − Fato de que o autor efetuou duas apostas, no valor unitário de R$0,50 cada, perfazendo um total de R$1,00, do concurso 1.700 da “quina” no dia 11/01/2007, no terminal de nº 014345 da casa lotérica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO QUITADO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA: A) CULPA DE TERCEIRO, ANTE A DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE BARRAS; B) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MINORAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. SENTENÇAIMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALEGA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, NO QUAL A RECORRIDA NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE SEGURANÇA NO LOCAL, SENDO OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO ASSALTO QUE SOFREU O RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO. TESE REJEITADA. AS CASAS LOTÉRICAS NÃO POSSUEM O DEVER DE SEGURANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ANÁLISE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CASA LOTÉRICA EM RAZÃO DO ERRO NA DIGITAÇÃO DOS DADOS DO TÍTULO. TESE APRESENTADA COMO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DESSA SITUAÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CASA LOTÉRICA, ORA PRIMEIRA RÉ, NÃO PROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. COBRANÇAS INSISTENTES. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO SOB PENA DE MULTA. PLEITO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA, ORA SEGUNDA RÉ, DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO IN CASU.

• O Globo

• O Globo

Processo civil e civil. Acusação de furto contra caixa de estabelecimento comercial. Quebra de caixa - valor debitado do salário do funcionário - dano material comprovado. Acusação de furto em ambiente de trabalho - fato constrangedor. Dano moral caracterizado - valor da condenação - princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os requisitos, defiro à

Agravo de instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Manutenção de penhora de valores da agravante – Ausência de prova de que eles estavam em caderneta de poupança – O fato de a agravante ser profissional autônoma não implica na impenhorabilidade vitalícia dos valores que recebe em razão de sua atividade – Não há prova de que ela receba todos os honorários profissionais em apenas uma...

Embargos de Declaração. Acórdão que por unanimidade de votos deu parcial provimento a Recurso Administrativo Hierárquico para reduzir a penalidade de perda de delegação para suspensão por um mês convertida em multa, além de reconhecer a prescrição quanto a uma das imputações e determinar prazo para que o recorrente altere sua situação em casa lotérica em que figura como sócio administrador. Alegaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA POR PARTE DO FUNCIONÁRIO DA CASA LOTÉRICA. ATRASO DE UM DOS BOLETOS QUE IMPEDIU A EMISSÃO DOS POSTEIRORES. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - LOTÉRICA – Insurgência contra Lei municipal nº 6.149/18 da Municipalidade de Americana que regulamentou atividade das agências lotéricas – Mandado de Segurança objetivando a não aplicação da Lei municipal nº 6.149/18 com a declaração incidental da sua inconstitucionalidade – Inadmissibilidade da concessão de segurança contra lei em tese – Súmula 266 do STF –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2°, II, E § 2°-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE NÃO PROCEDEU COM DOLO DE EMPREGAR VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO DE MALOTE DE DINHEIRO DE DONO DE AGÊNCIA LOTÉRICA QUE SE DIRIGIA À

RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO À DUAS DAS TRÊS FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O CORTE. SUSPENSÃO LEGÍTIMA. TERCEIRA FATURA QUITADA EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO (LOTÉRICA) PARCEIRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO REPASSE. ERRO NA SEQUÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E ART. § 2º-A, INC. I. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. ART. 180. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo habeas corpus. Roubo em posto de combustíveis, funcionários do estabelecimento e uma lotérica, nas mesmas condições de tempo e local. Roubo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO DA FATURA NÃO IDENTIFICADA PELA CELESC. POSSÍVEL EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS COMETIDO PELO CONVENIADO AUTORIZADO A RECEBER O PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO MESMO DIA, APÓS NOVO PAGAMENTO DA FATURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. RECORRENTE FUNDAMENTOU SUA IRRESIGNAÇÃO E MANIFESTOU DE FORMA CLARA SEU INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA, REBATENDO OS FUNDAMENTOS DO JULGADO.RÉ CELESC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O AGENTE ARRECADADOR (LOTÉRICA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM VIOLÊNCIA REAL E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I, DO ECA. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. 1. TENDO EM VISTA A INQUESTIONÁVEL