loterica
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Acórdão Nº 0007483-02.2015.8.24.0038 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
... De fato, a vítima, em juízo, afirmou que a porta de vidro do estabelecimento comercial - uma lotérica - fora quebrada com uma pedra e os balcões danificados (Evento 128 - VÍDEO 282 dos autos da origem). Também a testemunha Fábio asseverou, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... o pagamento dos juros trimestrais em atraso (vencidos em 05/12/2015) no último dia do prazo para o aditamento (14/12/2015) em uma agência lotérica ... Contudo, isso não pressupõe a diligência necessária para a devida regularização do aditamento na agência de origem contratual ... -
Acórdãos nº 2222018-41.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Compromisso de Compra e Venda de Quotas Sociais e Transferência de Direitos de Permissão de Casa Lotérica. Autores, vendedores, afirmam que o réu, comprador, deixou de efetuar os repasses devidos à CEF para desviá-los ...
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Acórdão Nº 0703543-32.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PAGAMENTO REALIZADO ... EM CASA LOTÉRICA CONVENIADA. ALEGAÇÃO DE FALHA ... NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRA QUE NÃO DEVE SER ... IMPUTADA AO CONSUMIDOR. LONGA PERMANÊNCIA DO ... REGISTRO ...
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Acórdão nº 50526489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Paciente acusado de delitos graves, quais sejam, roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo,...
... e ANA PAULA DE MOURA, em razão da prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (à Casa Lotérica), associação criminosa e tráfico de drogas, ocorridos em 08-09-2021 ... Oficiado à DP de Antônio Prado para fins de requisitar a juntada das ... - Acórdão Nº 5000227-54.2021.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
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Acórdão Nº 5000296-96.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO POR FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NÃO PASSÍVEL DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0300444-07.2016.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... autorizadas pela CAIXA, mediante os procedimentos e o pagamento de tarifas estabelecidas no Normativo que regulamenta a permissão lotérica. Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA deve comunicar, previamente, o interesse em efetivar a transferência de permissão e encaminhar os ...
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Acórdão nº 1001854-23.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE FATURAS EM CASA LOTÉRICA – FATURA DE ENERGIA TROCADA PELA PREPOSTA DA LOTERICA – PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA REALIZADO EM PROL DE TERCEIRO - NOVO PAGAMENTO PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL...
... ANTÓNIO ... HORÁCIO DA SILVANETO: Acompanho o Rel ... RECURSO INOMINADO - RELACÁO DE CONSUMO - ... PAGAMENTO DE FATURAS EM CASA LOTÉRICA — FATURA ... DE ENERGIA TROCADA PELA PREPOSTA DA LOTERICA — ... PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA REALIZADO EM ... PROL DE TERCFIRO - NOVO PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700064-04.2020.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO ... DE FATURA DE ENERGIA VIA LOTÉRICA, SENDO O PAGAMENTO ... DIRECIONADO A OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO AO INVÉS DA ... EQUATORIAL. ERRO NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021193120164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: José Geraldo Oliveira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL
... 168, § 1º, do CP, mas a tipificada no art. 312 do mesmo diploma legal, eis que na condição de permissionário lotérico (Casa Lotérica ou unidade Simplificada de Loterias), infligiu prejuízo à CEF, empresa pública, ao apropriar-se ilegalmente dos valores dos quais tinha posse, em ... -
Acórdão nº 1005484-95.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PAGAMENTO DE FATURA – ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO – CORTE DO SERVIÇO – COBRANÇA PARA RELIGAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PAGAMENTO EFETUADO EM LOTÉRICA – CÓDIGO IDENTIFICADO POR...
... PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PAGAMENTO EFETUADO EM LOTÉRICA – CÓDIGO IDENTIFICADO POR LEITURA E NÃO POR DIGITAÇÃO – PAGAMENTO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO – ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA PELA PROMOVIDA ... -
Acórdão, Processo nº 5001246-11.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... , devendo ser considerado as alterações contratuais da Caixa Econômica Federal e os constantes bloqueios do sistema operacional da casa lotérica que geraram altas dívidas e a necessidade de envolvimento com agiotas e de empréstimos com seu filho Cristiano, com o consequente repasse posterior ...
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Acórdão nº 52372392720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. CABIMENTO DA MEDIDA. CORRÉU PROPRIETÁRIO DE LOTÉRICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DIRETA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. I - É imprescindível, ao efeito de atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do...
... dos corréus, que contribuiu para o crime de associação criminosa, é funcionário público federal por equiparação, por ser dono de lotérica. Que a exceção, no entanto, foi julgada improcedente. Defende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o ... -
Decisao Nº 0525986-51.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente fundamentadas as razões do julgado, sob o fundamento central de que, demonstrada a observância das regras de segurança estabelecidas no contrato, pela embargada, aplica-se a teoria da aparência, considerando que, no dia do furto, pessoas, aparentemente...
... Assim, conclui-se pela responsabilidade da embargante em relação ao valor subtraído da lotérica embargada, cujo recolhimento pelos prepostos da embargante restou demonstrado às fls. 229/231, não havendo se falar em omissão ... Embargos ... -
Acórdão Nº 0301928-54.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTORA QUE TRABALHAVA EM CASA LOTÉRICA NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE O FURTO OCORREU DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZAVA O SUPERMERCADO COMO CONSUMIDORA É
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTORA QUE TRABALHAVA EM CASA LOTÉRICA NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE O FURTO OCORREU DURANTE O ... -
Acórdão Nº 5040080-77.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA: ALEGADO PAGAMENTO, INTEGRAL E NO...
... Fundamentou, o juízo a quo, que "o boleto em questão foi emitido em domínio sigiloso do demandado e pago em casa lotérica", de modo que, ainda que verificada a fraude induzida por terceiro, deveria a instituição bancária ser condenada ao pagamento de danos morais pela ... -
Acórdão Nº 0303888-91.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA PAGA - ERRO NO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES DA CASA LOTÉRICA AUTORIZADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO EVIDENTE NOS AUTOS - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA
... LOTÉRICA ... AUTORIZADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA – ATO ILÍCITO EVIDENTE NOS ... -
Acórdão Nº 0301806-84.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO POR FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA - FALHA NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
... - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - ERRO DE ... DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO ... POR FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA - FALHA NÃO ... IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - ATO ILÍCITO ... CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0019717-79.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... Recorrente(s): ... PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA ... Recorrido(s): ... DE TRABALHO MEDICO e LOTERICA CASCAVEL LTDA ... Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE ... SAÚDE. FRAUDE NA ...
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Acórdão Nº 0301349-47.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA- INSCRIÇÃO INDEVIDA- DÍVIDA DE CARTÃO RENEGOCIADA- PAGAMENTO DE FATURA FRACIONADA EM RAZÃO DA LOTÉRICA LIMITAR VALOR RECEBIDO ATÉ O PATAMAR DE R$ 1.000,00- CIÊNCIA DO BANCO RECORRENTE ACERCA DO PAGAMENTO- CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO- DANO MORAL ...
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Processo nº 0001109-71.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... terceiro réu, permitiu que o segundo demandado ... explorasse ilegalmente a atividade lotérica" denominada ... Loteria de Bingo, no período de 23/02/2002 a 19/11/2002, ... sem que a legislação estadual atinente \xC2" ...
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Acórdão nº 52586786020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... DELES, ACABANDO POR ENCONTRÁ-LOS DENTRO DE UM VEÍCULO E PRENDÊ-LOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO DINHEIRO QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDO DA LOTÉRICA DE VALE REAL. 2. OBSERVO, POR OUTRO LADO, QUE O AUTO FOI LAVRADO CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 304, DO CPP, JÁ QUE A AUTORIDADE OUVIU O ...
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Processo nº 0036765-09.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... SUAS LOJAS CREDENCIADAS. POSSIBILIDADE ... DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE NAS REDES ... BANCÁRIA E LOTÉRICA; CARTÃO DE DÉBITO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL; ... DÉBITO EM CONTA. VIOLAÇÃO AO CURSO ...
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Acordão nº 0204700-66.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
CEF. AGÊNCIA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Impende afastar a condenação subsidiária da CEF imposta na origem, tendo em vista que o relacionamento que mantém com a agência lotérica, empregadora da reclamante, é meramente comercial.
... Juíza Ceres B. da Rosa Paiva, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes AGÊNCIA LOTÉRICA BRASIL LTDA. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recorridos OS MESMOS E MIDIELE DA SILVA MORAES ... Recorrem as reclamadas, inconformadas com a ...