loterica
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Acórdão Nº 0001071-15.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - RÉU QUE SE DIRIGE ATÉ À LOTÉRICA DA VÍTIMA E MEDIANTE ARTIFÍCIO, INDUZ EM ERRO UM FUNCIONÁRIO QUE LÁ TRABALHAVA, ENTREGANDO-LHE, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE BOLETOS, CHEQUEFURTADO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO,
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Lei nº 14.455 de 21/09/2022. Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... § 1º O produto da arrecadação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, em cada modalidade lotérica", será deduzido das parcelas referidas nos incisos III, IV e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o saldo da diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 0014520-54.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... Primeiramente, dirigiram-se à Casa Lotérica Líder da Sorte Ltda., onde, após arrombarem a porta, subtraíram um cofre, dinheiro em espécie, telesenas velhas, cheques e cartões telefônicos ...
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Processo nº 0035995-16.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... EM SHOPPING CENTER PARA EXERCÍCIO DA ... ATIVIDADE DE CASA LOTÉRICA. AUTONOMIA DAS ... DISPOSIÇÕES COMO RAZÃO SUFICIENTE PARA A ...
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Acórdão Nº 0300916-17.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REAVISO DE DÉBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA NA FATURA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADA COM EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CELESC. DÉBITO EM ABERTO NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DO ERRO E, CONSEQUENTE, NÃO RECONHECIMENTO
... PAGAMENTO DE FATURA REALIZADA COM EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CELESC. DÉBITO EM ABERTO NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DO ERRO E, CONSEQUENTE, NÃO ... -
Acórdão Nº 0027890-89.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-12-2022
... 14 DO CDC) ... ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS E ... O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM ... LOTÉRICA ATRAVÉS DE LEITOR OPTICO. VALOR PAGO E ... BENEFICIÁRIA CONDIZENTES COM A FATURA. AUSÊNCIA DE ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão Nº 0300036-17.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DE FATURA QUITADA. NÃO COMPENSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ERRO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE LOTÉRICA. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA COM A PARCERIA ESTABELECIDA. SUSPENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO...
... NÃO COMPENSAÇÃO ... IMEDIATA DO PAGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ERRO ... PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE LOTÉRICA. ERRO QUE NÃO ... PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. RISCO ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA COM A ... PARCERIA ... -
Acórdão Nº 5002601-37.2020.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RISCOS DIVERSOS. DANOS OCORRIDOS EM CASA LOTÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE RESPOSTA PELA SEGURADORA A RESPEITO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AUTORIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. AVENTADA PRESCRIÇÃO
... LOTERICA MATOS LTDA (AUTOR) APELADO: PROTEGE CORRETAGEM E ASSESSORIA DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA - LTDA (RÉU) APELADO: PORTO SEGURO ... - Acórdão Nº 0600801-31.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807866-72.2021.8.19.0038 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807866-72.2021.8.19.0038 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Recorrido: MARGARIDA DE FATIMA SOARES GARCIA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autora que realiza o pagamento de boleto emitido pelo banco recorrente em casa lotérica por ele credenciada ... ressaltando que o boleto se apresenta corretamente preenchido e com a indicação do credor ... III - Contudo, após ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022615-87.2016.8.19.0011 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CASA LOTÉRICA MIX DE CABO FRIO LTDA ME. O AUTOR ALEGA QUE, NO DIA 07/07/2016, TROPEÇOU E SOFREU QUEDA EM RAZÃO DE UMA PEDRA DE GRANITO QUEBRADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO, O QUE RESULTOU EM FRATURA NO DEDO DO PÉ ESQUERDO. AFIRMA QUE É IDOSO E QUE SENTIU MUITAS DORES, SENDO ATENDIDO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE...
... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022615-87.2016.8.19.0011 ... APELANTE: NATALINO COLI VIEIRA ... APELADO: CASA LOTÉRICA MIX DE CABO FRIO LTDA ME ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE ... -
Acórdão nº 50004986620188210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade por violação à paridade de armas. Diligências solicitadas pela acusação, sucessivamente à pedido da defesa. Oportunizado o contraditório e ausente prejuízo concreto à parte, não há qualquer irregularidade. Prefacial rejeitada. Nulidade dos atos de reconhecimento....
... "No dia 20 de agosto de 2016, por volta das 11h45min, na Lotérica Ponto da Sorte, localizada na Avenida das Palmeiras, nº 816, Centro, em Três Palmeiras, o denunciado, em comunhão de esforços e conjugação de ... -
Acórdão Nº 0003536-07.2013.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
... DE POSTERIOR ACORDO PARA PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DO ... BANCO RÉU DE DEMORA DO CÔMPUTO DO PAGAMENTO PELA CASA ... LOTÉRICA DA CAIXA. ERRO NÃO IMPUTÁVEL À ... CONSUMIDORA. DANOS MORAIS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS ... LEGAIS CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0304942-26.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... 0304942-26.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul ... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE ENERGIA ELÉTRICA QUITADA EM CASA LOTÉRICA COM ERRO ... DE DIGITAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... CADASTRO DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º ... DA CR/88 E ART. 14 DO CDC - ...
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Acórdão nº 0000012-33.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E ... CONCURSO DE AGENTES, ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO ... PENAL. SUBTRAÇÃO EM UMA CASA LOTÉRICA DOS ... VALORES DE R$ 2.031,32 DO GUICHÊ Nº 044823, R$ 1.830,50 ... DO GUICHÊ Nº 044822, R$ 5.846,00 DO ESCRITÓRIO, ... APARELHOS CELULARES E ...
- Acórdão Nº 5004651-85.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2020
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Acórdão Nº 5001370-42.2021.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC. ERRO DE DIGITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR QUE PAGOU A FATURA, AINDA QUE COM CERTO ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS...
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Acórdão Nº 0302884-59.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTA QUITADA EM CASA LOTÉRICA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0300236-66.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVEU O AUTOR POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NOS DANOS, SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO INCORRETO (ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO). EXERCÍCIO...
... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... APRESENTADA. PARCELA PAGA EM CASA LOTÉRICA E NA DATA DO ... VENCIMENTO. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, NEM MESMO ... MENCIONOU OU APONTOU, QUAIS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE OS NÚMEROS ... QUE ... -
Acórdão Nº 2015.200189-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DE COLETA DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. TÍTULO PAGO EM CASA LOTÉRICA ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR NÃO...
... POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. TÍTULO PAGO EM CASA LOTÉRICA ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 0023171-50.2017.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... MENOR(ES)), ERASMO CARLOS DA SILVA e GUILHERME BATISTA DA SILVA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado LOTÉRICA BETIZA LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São ...
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Acórdãos nº 0012580-51.2021.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... Cível nº 0012580-51.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Ri o Preto , em que é apelante LOTÉRICA VITTORELLO E LACERDA LTDA, é apelado RENATO CAPRIO. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de ...
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Acórdão nº 50006001720168210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... a quantia de R$ 13.129,00 (treze mil cento e vinte e nove reais), em espécie, valor pertencente ao estabelecimento comercial denominado “Lotérica Magro". Na oportunidade, os denunciados IVAN JUNIOR DA SILVA MACHADO e MARLON MENDES SANTOS ingressaram no estabelecimento comercial ...
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Acórdão Nº 0300534-87.2015.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO EM LOTÉRICA DE PARCELAS CONSORCIAIS. ERRO POR PARTE DA LOTÉRICA NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS E VALOR NÃO CREDITADO PARA ADMINISTRADORA. AUTOR QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO (EM DOBRO) E AINDA DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE O ERRO DO SERVIÇO E DETERMINA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E REJEITA OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO
... 0300534-87.2015.8.24.0069, de Sombrio ... Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior ... RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO EM LOTÉRICA DE PARCELAS CONSORCIAIS. ERRO POR PARTE DA LOTÉRICA NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS E VALOR NÃO CREDITADO PARA ADMINISTRADORA. AUTOR QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800566-92.2020.8.19.0006 (Cível), 23-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800566-92.2020.8.19.0006 Recorrente: LIGHT Recorrido: JAIR PEREIRA VOTO Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença tal como lançada....