Lugar do Crime
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Acórdão nº 2015/0220369-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ACIDENTAIS SOMENTE DO CRIME DO ART. 159 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ROUBO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente...
... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ... lugar inóspito. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. INSTITUTO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REQUISITO ESPACIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios...
... imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... em objetiva - mesmas condições de tempo, lugar ... - Julgamento 0000010-66.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2014
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Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... restritas e não deve ser utilizado no lugar do recurso ordinário ... crime ... -
Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PESCA EM LUGAR ... DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. AMPLA INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA....
... COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. ... lugar quando, de forma ... -
Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... lugar incerto. ...
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Acórdão nº 2016/0253463-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... crime ... isso o fato de o paciente encontrar-se em lugar ... -
Acórdão nº 2015/0279692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&
... 3. Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante ... pelas condições de tempo, lugar", maneira de execução e outras semelhantes, ... devem\xC2" ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... TíTULO I Da Aplicação da Lei Penal ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Lugar do crime ... Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... lugar e modus operandi, bem como que seja ...
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Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
... INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. ... NEGATIVAÇÃO. ... DESCABIMENTO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... ictus , o fato de que terceiro foi atingido, em lugar" da vítima ... real, em razão de erro na execução, constitui\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO ... DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE ... inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem lugar" o regime inicial ... semiaberto, mas a persistência da \xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOSNO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE.1. Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª VaraCível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final dainstrução processual, declinou da sua competên
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; ... -se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de observação ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº ... Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de ...
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Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... lugar ...
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Acórdão nº 1.0024.07.590523-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
... , civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados ...
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Acórdão nº 2007/0251181-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTADO MORTE ... Nos crimes qualificados pelo resultado, fixa-se a competência no lugar onde ocorreu o evento qualificador, ou seja, onde o resultado morte foi ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... situação do acusado, deve ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro não deu origem a morte ... 6º do CP , representado pela teoria da ubiquidade, normatiza que o lugar do crime é o da ação ou omissão, bem como do local onde se deu o ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... VII - data e lugar da emisso; ... VIII - nome, qualificao e assinatura do emitente e dos ... ARTIGO 17 ... Pratica crime de estelionato aquele que fizer declaraes falsas ou inexatas acerca de sua ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mesmas circunstâncias de tempo e lugar, destoa da jurisprudência ... mesmo contexto fático, ocorre crime único de estupro, tipificado no art ...
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Decisão monocrática Nº 236895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... crime de cárcere privado; seja fixado o regime semiaberto para cumprimento da ... , imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no ...
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Decisão monocrática Nº 239390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... FOTOGRÁFICO”, MAS, SIM, DA APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR NO LUGAR DO CRIME, TENDO HAVIDO SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO PESSOAL ... Desse ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... um deles no grupo criminoso ... 4. Quanto ao crime contra a Lei de Licitações, tem-se que a ... competente atestado de óbito, porque não há lugar ...