Má-fé
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50), bem como ao...
... MÁ-FÉ. REEXAME DE ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé ... § 3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção ... § 4º A multa poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os Municípios que sediarão as Competições, e com as demais ...
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Litigância de má-fé de testemunha só é multada em ação posterior à reforma
TRT-18 revoga multa aplicada a testemunha por litigância de má-fé
Multa por litigância de má-fé para as testemunhas deve ser aplicada apenas em ações posteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Tra... -
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator critica 'ação predatória'
TJ-SP estende multa por litigância de má-fé a advogada da parte
O Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do "jogar verde para colher maduro" ou "se colar, colou", sendo evid... -
Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, diz TRT-4
Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado
A parte reclamante não pode arcar com multa por litigância de má-fé se o que motivou a penalidade foram equívocos cometidos na petição inicial, cuja responsabilidade técnica não é dele, mas do advogado. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Reg... -
Advogados vão ao CNJ contra juiz que lhes aplicou multa por litigância de má-fé
Advogados vão ao CNJ contra juiz que lhes aplicou multa por má-fé
Dois advogados apresentaram à Corregedoria Nacional de Justiça representação contra o juiz Marcelo Azevedo Chamone, da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, por condená-los a pagar, de forma solidária com empresárias, multa por litigância de má-fé po... -
TST isenta de multa por litigância de má-fé zelador que deu versões diferentes
TST isenta de multa por má-fé zelador que deu versões diferentes
Dar informações diferentes no depoimento daquelas prestadas na petição inicial não configura, necessariamente, litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um zelador condenado por ter apresentad... -
Pai de Eduardo Bottura é condenado pelo TJ-SP por litigância de má-fé
Pai de Eduardo Bottura é condenado pelo TJ-SP por litigância de má-fé
Diante da absurda quantidade de documentos acostados pela parte autora, em especial os que não guardam pertinência alguma com o caso, bem como aqueles introduzidos de maneira repetitiva, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São... -
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da ... -
TJ-AL deve apurar má-fé em pagamentos a juízes lotados na mesma função
TJ deve apurar má-fé em pagamento a juízes lotados no mesmo cargo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas apure se houve má-fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção... -
Seja por erro ou má-fé, informação errada em reportagem dá direito a indenização
Erro ou má-fé, informação errada em notícia dá direito a indenização
Alterar ou especular sobre fatos em texto jornalístico para que a realidade seja retratada de forma distorcida, e assim ferir a honra de uma pessoa, é atitude que deve ser reparada por indenização. Com esse entendimento, a juíza Claudia Carneiro C... -
Autor que omitiu relação contratual com réu é multado por litigância de má-fé
Autor que omitiu contrato com réu é multado por litigância de má-fé
Usar o Judiciário para tentar obter vantagem indevida, mediante a omissão de informações relevantes para o processo, configura litigância de má-fé, pois altera a verdade dos fatos, como sinaliza o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.... -
Ação por acidente antes da admissão é litigância de má fé, afirma TST
Ação por acidente antes da admissão é litigância de má fé, diz TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e inden... -
Prefeitura do Rio pode ser processada por litigância de má-fé, dizem advogados
Prefeitura do Rio pode ser processada por litigância de má-fé
A Prefeitura do Rio de Janeiro pode ser processada por litigância de má-fé, caso tenha mentido no pedido para censurar uma obra da Bienal do Livro. É a opinião de alguns especialistas em Direito Processual ouvidos pela ConJur, que... -
Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
Multa por litigância de má-fé em embargos é encargo da massa falida
Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. Esse entendimento foi estabelecido pela... -
TJ-SP afasta multa por litigância de má-fé aplicada por juiz a advogado
TJ-SP afasta multa por litigância de má-fé aplicada a advogado
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente recurso de apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e afastou, por unanimidade, a pena de multa por litigância de má-fé aplicada por um juiz a um ... -
HC no STF reacende discussão de litigância de má-fé no processo penal
HC no STF reacende discussão sobre multa por litigância de má-fé
A possibilidade de fixar ou não multa por litigância de má-fé por supostos usos indevidos dos recursos ainda não está pacificada nos tribunais superiores. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, o Supremo Tribunal Federal... -
Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento de doença rara
Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento
Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a pagar o tratamento de uma beneficiária diagnostica... -
Condenação por litigância de má-fé como resposta a ações temerárias de consumidores
Michel Scaff Jr.: Condenação por má-fé contra ação abusiva de consumidor
O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos terá ... -
Pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, não ao advogado
Pena por litigância de má-fé é aplicada à parte, não ao advogado
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, este não pode ser apenado nos autos em que supostamente figura como litigante de má-fé, ... -
Orientar testemunha antes da audiência de conciliação é má-fé processual
Orientar testemunha antes de conciliação é má-fé processual
Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80, inciso V, do novo CPC, pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e a dignidade da Justiça. Por isso, a 4ª Turma do T... -
Parte que não informa parentesco com testemunha litiga de má-fé, decide TRT-4
Parte que não informa parentesco com testemunha age de má-fé
Parte e testemunha que negam relação de parentesco na audiência de instrução agem de forma temerária no processo, podendo alterar a verdade dos fatos. Logo, podem ser classificadas como litigantes litigância de má-fé. Assim entendeu a 11ª ... -
AGU é acusada de litigância de má-fé nos embargos contra criminalização da homofobia
Associação acusa AGU de litigância de má-fé por questão LGBT
Autor da ação que resultou na criminalização da homofobia entra com petição no Supremo contra AGU istockphoto O Cidadania — atual denominação do PPS — e a As... -
Por manipular informações em juízo, Gafisa é condenada por litigância de má-fé
Por manipular informações, Gafisa é condenada por litigância de má-fé
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de um imóvel e a indenizar e ressarcir os dois compradores do bem. A empresa também foi condenada a pagar multa...