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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME AMBIENTAL (TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE DELIBEROU NESTE SENTIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A...

APELAÇÃO.PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. ARTIGOS33, CAPUTE 35,C/CART.40, V, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 C/C ART. 69, DO CPB.PRIMEIRO RECORRENTE.DOSIMETRIA. 1) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPB SUFICIENTES A JUSTIFICAR O QUANTUM IMPOSTO.CONDUTA SOCIAL, MAUS

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO TRÁFICO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. AINDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A...

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Questão preliminar. A denúncia do delito de associaç&

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE; POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; PELO FATO DE O INQUÉRITO ESTAR BASEADO SOMENTE NAS...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo Desejando a Absolvição, Em Razão Da Fragilidade Do Caderno de Provas. a Prova Não É Frágil, Muito Pelo Contrário, É Perfeitamente Capaz de Supedanear O Juízo de Censura Expedido. Os Policiais, Ouvidos Em Juízo Sob O Crivo Do Contraditório Afirmaram que Ao Incursionarem Na Rua 53 Encontraram O Apelante Juntamente Com Um Terceiro E, No

Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Entorpecentes, e Receptação (artigos 33 e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06, C/c 180, Do Cp, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Do Cp). Irresignação Ministerial, Postulando: Majoração Da pena-base Do Crime Do Artigo 33, Da Lei 11.343/2006 e Reconhecimento Da Reincidência. Recurso Defensivo, Requerendo: Absolvição Dos Crimes de Tráfico e...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11343/06. RECURSO DEFENSIVO REVOLVENDO O CADERNO PROBATÓRIO PARA INQUINÁ-LO DE FRÁGIL, PELO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA BASE AO PISO DA LEI, REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO,...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput e 35 C/c 40, Incisos Iii e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo Pugnando: A) a Absolvição Do Réu, Relativamente Ao Delitos de Tráfico de Entorpecentes e Associação Ao Tráfico, por Alegadas Negativa de Autoria e Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente Requer: B) a Mitigação Das Penas Aplicadas Aos...

Associação para o tráfico – Conjunto probatório desfavorável ao réu alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico – Descabimento da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06 É de rigor a condenação, tanto pelo crime de associação para o tráfico, descrito...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Sentença que condenou o Réu pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei n° 11.343/06. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Para a configuração do delito previsto no art. 33

Ementa: Apelação Criminal Processo Nº 0046468-15.2017.8.19.0004 Apelante: Yago Lopes Passos Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Aplicadas As Penas de 05 (cinco) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 550 (quinhentos e Cinquenta) dias-multa, No Menor Valor Unitário. Não Foi Concedido Ao...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8069/90. Condenação à pena de 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, diante da prática do crime de tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à...

Ementa: Ementa - Crimes Contra a Saúde Pública - Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico de Drogas, Com a Causa de Aumento de Pena Prevista No Artigo 40, Inciso Vi, Da Lei Nº 11.343/06, e O Crime Descrito No Artigo 278 Do Código Penal, Todos Em Concurso Material - Apelo Defensivo que Busca Uma Solução Absolutória, Sob O Fundamento de Ausência de Materialidade Delitiva - Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONCECENDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão da Decisão proferida na Audiência de Custódia realizada em 28/05/2020 que, indeferindo o pleito ministerial formulado no sentido da conversão da prisão em flagrante...

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico ¿ Sentença Condenatória que Não Enfrentou Todas As Teses Defensivas Articuladas Nas Alegações Finais ¿ Preliminares de Inépcia Da Denúncia e de Quebra Do Princípio Da Incomunicabilidade Das Testemunhas Não Apreciadas Na Sentença Pelo Magistrado, que Sequer As Fez Constar No Relatório Da Sentença, que Está Subordinado À Norma

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33 C/C 40, IV DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação do Réu em face da Sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras que, acolhendo a decisão soberana do...

Ementa: Habeas Corpus. Art. 33 Da Lei 11343/06. Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos Ensejadores Da Decretação Da Prisão Cautelar. Inocorrência. Cautela Preventiva Devidamente Fundamentada e Justificada. Paciente Não Trabalha e Não Possui Residência Fixa. Prisão Em Flagrante Em Ponto de Venda de Drogas. Quantidade Significativa para Ser Considerada, Em Análise Preliminar, como...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRETENDE, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DO...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, AINDA, A CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE RECORRER EM...